Juizado Especial Cível - JEC - Novo CPC – Lei nº 13.105/15

Processo Civil | Última atualização em 07/01/2014

É um órgão do Poder Judiciário destinado a promover a conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, a ação de despejo para uso próprio e as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo vigente. Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas elencadas no § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.099/95. No âmbito da Justiça Federal, ao Juizado Especial Federal Cível compete processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas enumeradas no § 1º do artigo 3º da Lei nº 12.259/01.

 

Fundamentação:

  • Lei nº 9.099/95
  • Lei nº 12.259/01

 

Referências bibliográficas:

  • Wikipédia, a enciclopédia livre. Juizado Especial Cível. Disponível em: http://pt.wikipedia.org/wiki/Juizado_Especial_C%C3%ADvel. Acesso em: 06 de janeiro de 2014.

 

Fonte: DireitoNet

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