Direitos difusos

Consumidor | Última atualização em 09/04/2014

São aqueles dos quais os titulares não são determináveis. Assim, não é preciso que se encontre quem quer que seja para se proteger um direito tido como difuso. Os direitos difusos/transindividuais são de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

 

Fundamentação:

  • Artigo 129, inciso III, da Constituição Federal
  • Artigo 81 da Lei nº 8.078/90

 

Referências bibliográficas:

  • NUNES, Luis Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

 

Fonte: DireitoNet

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