Veto

Constitucional | Última atualização em 09/09/2014

É o ato em que o chefe do Poder Executivo nega aquiescência à conversão em lei de projeto legislativo. O modelo federal também é aplicado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, onde quaisquer projetos legislativos são apreciados pelo chefe do Executivo antes de se transformar em lei (ordinária ou complementar).

 

Fundamentação:

  • Artigo 66 da Constituição Federal

 

Referências bibliográficas:

  • DIMOULIS, Dimitri. Dicionário Brasileiro de Direito Constitucional. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

 

Fonte: DireitoNet

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