Especialização de hipoteca legal

Processo Civil | Última atualização em 05/08/2015

É medida assecuratória que torna indisponíveis os bens imóveis do acusado, de origem lícita, tendo por fim assegurar a reparação do dano ao ofendido.

 

Fundamentação:

  • Artigos 134 e 135 do Código de Processo Penal

 

Referências bibliográficas:

  • NUCCI, Guilherme de Souza. Prática Forense Penal. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

 

Fonte: DireitoNet

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