Contratos de transmissão de tecnologia

Comercial | Última atualização em 08/09/2015

Contrato em que uma parte transmite à outra, mediante remuneração, segredos de produção ou processo industrial ou técnicas especializadas industriais ou comerciais não divulgadas. Para que o segredo industrial seja garantido como valor econômico, é proibida a concorrência desleal, visando a proteção das invenções patenteadas ou não e a chamada descoberta científica. Os contratos que implicam transferência de tecnologia e os contratos de franquia e similares são analisados pelo INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, e o registro nesse órgão faz com que tenham efeito perante terceiros. Sobre suas espécies, por não haver lei adequada, alguns contratos passaram a ser regulados em normas administrativas: licença de uso de patente e de marca, fornecimento de tecnologia, cooperação técnico-industrial, prestação de serviços técnicos, know-how e engineering.

 

Fundamentação:

  • Artigo 211 da Lei nº 9.279/96

 

Referências bibliográficas:

  • WALD, Arnoldo. Direito civil : contratos em espécie, vol. 3. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

 

Fonte: DireitoNet

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