Ex nunc

Constitucional | Última atualização em 09/09/2015

Termo jurídico em latim que significa "desde agora". No âmbito jurídico, quando dizemos que algo tem efeito "ex nunc", isto quer dizer que seus efeitos não retroagem, valendo somente a partir da data da decisão tomada.

 

Fundamentação:

  • Artigos 11, § 2º, e 27, da Lei nº 9.868/1999

 

Referências bibliográficas:

  • PADILHA, Rodrigo. Direito constitucional. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014.

 

Fonte: DireitoNet

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