Carta precatória - Novo CPC – (Lei nº 13.105/15)

Processo Civil | Última atualização em 03/12/2015

É a forma de comunicação realizada entre um juiz de uma comarca competente e um juiz de uma outra comarca, ambas brasileiras, a fim de que este último, chamado deprecado, cumpra ou execute os atos necessários ao andamento judicial do feito. É uma forma de colaboração entre juízos, visando o cumprimento dos atos judiciais.

 

Fundamentação:

  • Artigo 377 e parágrafo único do CPC
  • Artigo 632 do CPC
  • Artigo 740, §5º do CPC

 

Referências bibliográficas:

  • FILHO, Vicente Greco. Direito Processual Civil Brasileiro. 18ª ed., v. II, São Paulo: Saraiva, 2007.

 

Fonte: DireitoNet

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