Bem de Família - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Família | Última atualização em 28/12/2015

É uma proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, por meio da qual um único imóvel residencial (casal ou entidade familiar) é, em regra, considerado impenhorável, isto é, não responderá por qualquer tipo de dívida, salvo nas hipóteses que são prescritas na mencionada lei.

 

Fundamentação:

  • Art. 1.711 a 1.722 do CC
  • Lei n° 8.009/90
  • Art. 824 a 826 do CPC

 

Referências bibliográficas:

  • GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 5ª ed., v. VI, São Paulo: Editora Saraiva, 2008.

 

Fonte: DireitoNet

Anuncie na Nação Jurídica

Faça com que sua marca seja vista por toda a nossa Nação!