Empréstimo compulsório

Tributário | Última atualização em 25/06/2010

É um tributo que se fundamenta na tomada compulsória do contribuinte de certo montante em dinheiro a título de 'empréstimo', permitindo o resgate deste valor em prazo determinado, de acordo com as determinações previstas em lei. Somente podem ser instituídos pela União e em casos excepcionais, tais como: guerra externa, ou sua iminência; calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis; ou conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

 

Fundamentação:

  • Artigo 148, da Constituição Federal
  • Artigo 15, do Código Tributário Nacional

 

Referências bibliográficas:

  • Wikipédia. Disponível em: http://pt.wikipedia.org/wiki/Empr%C3%A9stimo_compuls%C3%B3rio. Acessado em: 25 de junho de 2010.

 

Fonte: DireitoNet

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