Outorga - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Processo Civil | Última atualização em 03/03/2016

A outorga é o ato ou efeito de outorgar, ou seja, de consentir, aprovar, dar, conceder, conferir.  Desta forma, a outorga judicial consiste na autorização do juiz para a prática de determinado ato, contrariamente à recusa de quem deveria praticá-lo. Já a outorga uxória (esposa) e a outorga marital (esposo) consistem na autorização dada pelo respectivo cônjuge para que o outro pratique certo ato, sem a qual este não teria validade. Note-se que esta outorga do cônjuge pode ser suprida judicialmente e, de acordo com o artigo 73, do Código de Processo Civil, "O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens."

 

Fundamentação:

  • Arts. 21, XIX, 87, parágrafo único, IV e 223 da CF
  • Arts. 9º, II, 653 a 692, 978, 1.074, § 1º, 1.174, 1418, 1648, 1650 e 2006 do CC
  • Arts. 74, 108 a 112, 522, 1.017, I, 1.042 e 863, §1° do CPC
  • Arts. 405, § 4º, 517, § 1º, 520, 522, § 3º, 537, § 2º, 630, § 1º e 872 da CLT

 

Referências bibliográficas:

  • ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Dicionário Acadêmico de Direito. 2ª ed. São Paulo: Editora Jurídica Brasileira, 2001.

 

Fonte: DireitoNet

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