Cumprimento de sentença provisório - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Processo Civil | Última atualização em 10/06/2016

O novo diploma processual civil deixou de utilizar o termo “execução provisória” e passou a adotar “cumprimento de sentença provisório”. Execução provisória é fundada em título executivo judicial provisório, isto é, a decisão judicial que pode ser modificada ou anulada em razão da pendência de um recurso interposto contra ela. Proferida uma decisão judicial executável e não havendo a interposição de recurso, verifica-se o seu trânsito em julgado, passando a partir desse momento a ser cabível a execução definitiva. Havendo a interposição do recurso cabível e sendo este recebido no seu efeito suspensivo, a decisão não poderá gerar efeitos, impedindo-se o início da execução. A única forma apta a gerar a execução provisória é a interposição do recurso cabível, não recebido no efeito suspensivo. Importante destacar, contudo, que no Novo Código de Processo Civil toda execução de título executivo judicial passa a ser feita por meio de cumprimento de sentença, assim, como cumprimento de sentença é forma de execução, chamar o fenômeno de execução provisória não prejudica e tampouco contraria o novo nome consagrado no Código de Processo Civil de 2015.

 

Fundamentação:

  • Artigo 522 do Código de Processo Civil

 

Referências bibliográficas:

  • NEVES, Daniel Amorim Assumpc¸a~o. Manual de direito processual civil – Volume único. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.

 

Fonte: DireitoNet

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