Estatuto da Terra

Civil | Última atualização em 08/12/2016

Trata-se da lei que estabelece normas de direito agrário, regulando os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola. O ET contém normas peculiares ao direito agrário, que não se encontram nos demais ramos de direito. Elas se destacam pelo seu caráter geral, não obstante o emprego de regras pertencentes a outros ramos jurídicos.

 

Fundamentação:

  • Lei nº 4.504/64

 

Referências bibliográficas:

  • Opitz, Silvia C. B.; Opitz, Oswaldo. Curso completo de direito agrário. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

 

Fonte: DireitoNet

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