Assistente de acusação

Processo Penal | Última atualização em 09/02/2017

Segundo o CPP,  em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, seus sucessores (cônjuge, ascendente, descendente ou irmão — artigo 31 do CPP). Nota-se que a atuação do assistente de acusação não é imprescindível para o desenvolvimento da relação processual, tratando-se de parte contingente (ou acessória). A figura do assistente distingue­-se, juridicamente, da do ofendido, uma vez que esse só passará a ser sujeito processual se habilitar­-se como assistente. Portanto, enquanto não se constituir assistente conserva a qualidade de mero participante processual. Por fim, destaca-se que o assistente atua por intermédio de advogado para tutelar, ao lado da reparação do dano sofrido, seu interesse moral em ver o autor da infração punido, por sua vez, conduz à admissão de que pode recorrer também da sentença condenatória, com vistas ao agravamento da pena.

 

Fundamentação:

  • Artigos 268 a 273 do Código de Processo Penal

 

Referências bibliográficas:

  • REIS, Alexandre Cebrian Araújo; GONÇALVES, Victor Eduardo; coordenador Pedro Lenza. Direito processual penal esquematizado. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

 

Fonte: DireitoNet

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