Regime empresarial simplificado

Empresarial | Última atualização em 19/09/2017

É tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Nesse sentido, as microempresas e as empresas de pequeno porte são diferenciadas por sua receita bruta anual (toda a receita da empresa). Ambas são obrigatoriamente registradas. A microempresa é a pessoa jurídica ou empresa individual com receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); já a empresa de pequeno porte tem receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), em cada anocalendário. Não há capital mínimo ou máximo para a constituição de microempresa.

 

Fundamentação:

  • Artigo 179 da Constituição Federal
  • Lei Complementar nº 123/06

 

Referências bibliográficas:

  • FAZZIO JÚNIOR, Waldo. Manual de direito comercial. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2016.

 

Fonte: DireitoNet

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