Procuradoria-Geral Federal

Constitucional | Última atualização em 10/02/2018

Trata-se de órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, com autonomia administrativa e financeira. À Procuradoria-Geral Federal compete a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial. Integram a Procuradoria-Geral Federal as Procuradorias, Departamentos Jurídicos, Consultorias Jurídicas ou Assessorias Jurídicas das autarquias e fundações federais, como órgãos de execução desta, mantidas as suas atuais competências.

 

Fundamentação:

  • Artigo 9º da Lei nº 10.480/02
  • Artigos 2º, § 3º, e 17, da Lei Complementar nº 73/93

 

Referências bibliográficas:

  • LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 16. ed. São Paulo: Saraiva.

 

Fonte: DireitoNet

Anuncie na Nação Jurídica

Faça com que sua marca seja vista por toda a nossa Nação!