Procuradoria-Geral dos Estados e do Distrito Federal

Constitucional | Última atualização em 07/02/2018

Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercem a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, e são organizados em carreira, cujo ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.

Aos Procuradores do Estado e do Distrito Federal, a CF assegurou a estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias, e a remuneração exclusivamente por subsídio, bem como a sua irredutibilidade. 

 

Fundamentação:

  • Artigo 128, §§ 1º ao 4º, 131, 132, da Constituição Federal
  • Artigos 2º, parágrafo único, e 9º ao 11, da Lei nº 8.625/93
  • Artigos 155 ao 160 da LC nº 75/93

 

Referências bibliográficas:

  • LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 16. ed. São Paulo: Saraiva.

 

Fonte: DireitoNet

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