Intimação - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)

Processo Civil | Última atualização em 18/08/2009

É o documento de comunicação expedido pelo juiz, que pode se dar por carta ou mandado, a fim de que alguém tome ciência dos atos e termos do processo, compareça em audiências ou cumpra determinada ordem judicial.

 

Fundamentação:

  • Arts. 269 a 275 do CPC
  • Arts. 370 a 372 do CPP

 

Referências bibliográficas:

  • FILHO, Vicente Greco. Direito Processual Civil Brasileiro. 17ª ed., v. II, São Paulo: Editora Saraiva, 2006.

 

Fonte: DireitoNet

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