Remessa necessária

Processo Civil | Última atualização em 05/06/2018

Trata-se de termo adotado pelo CPC de 2015, que também pode ser chamado de reexame necessário, remessa obrigatória ou duplo grau de jurisdição obrigatório. O termo é adotado de modo uniforme, o que houve, portanto, foi uma mudança terminológica.

 

Fundamentação:

  • Artigos 936, 942, § 4º, II, 947, 978, parágrafo único, e 1.040, II, todos do CPC

 

Referências bibliográficas:

  • CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

 

Fonte: DireitoNet

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