Tráfico de pessoas

Penal | Última atualização em 04/07/2018

Trata-se de crime  contra a liberdade individual, em que é punido o agente que agenciar (negociar, comerciar, servir de agente ou intermediário), aliciar (atrair, persuadir), recrutar (chamar pessoas), transportar (levar de um lugar para outro), transferir (mudar de um lugar para outro), comprar (adquirir), alojar (acomodar) ou acolher (receber, aceitar, abrigar) pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo;  submetê-la a qualquer tipo de servidão; adoção ilegal; ou exploração sexual.

A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, podendo ser aumentada de um terço até a metade nas situações elencadas no § 1º, do artigo 149-A, do Código Penal, ou reduzida de um a dois terços se o agente for primário (não reincidente) e não integrar organização criminosa (§ 2º do mesmo dispositivo).

As penas cominadas ao delito não permitem qualquer dos benefícios da Lei nº 9.099/95.

 

Fundamentação:

  • Artigo 149-A do Código Penal

 

Referências bibliográficas:

  • SANCHES, Rogério. Manual de direto penal: parte especial (arts. 121 ao 361). 9. ed. Salvador: JusPODIVM, 2017.

 

Fonte: DireitoNet

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