Agravo em execução criminal

Processo Penal | Última atualização em 09/07/2012

Consiste em recurso usado para impugnar toda decisão proferida pelo magistrado da execução penal, que prejudique direito das partes principais envolvidas no processo. Conforme preceitua o artigo 197 da LEP, não tem efeito suspensivo, a única exceção à regra é o agravo interposto contra decisão de liberação de pessoa sujeita a medida de segurança (artigo 179 da LEP). Atualmente, segue o rito do recurso em sentido estrito. O prazo pra a interposição é de 05 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão, de acordo com o que proclama a Súmula 700 do STF.

 

Fundamentação:

  • Artigo 197 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal)
  • Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal

 

Referências bibliográficas:

  • NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 8. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.

 

Fonte: DireitoNet

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