Cotas

Constitucional | Última atualização em 20/12/2018

É a imposição de percentual de vagas para grupos vulneráveis em determinados temas. No Brasil, por exemplo, há reserva de vagas para as pessoas com deficiência, a adoção de cotas para afrodescendentes em universidades, cota de candidaturas por sexo (30% no mínimo e 70% no máximo, para cada sexo), além do Programa de Ações Afirmativas na Administração Pública Federal.

 

Fundamentação:

  • Artigo 37, VIII, da Constituição da República
  • Lei nº 12.034/09
  • Lei nº 12.990/14
  • Lei nº 13.409/16
  • Decreto nº 4.228/02

 

Referências bibliográficas:

  • RAMOS, Andre´ de Carvalho. Curso de direitos humanos. 5. ed. Sa~o Paulo: Saraiva Educação, 2018.

 

Fonte: DireitoNet

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