Certidões tributárias

Tributário | Última atualização em 24/01/2019

São certidões que, requeridas pelo interessado e emitidas pelo Fisco, comprovam a quitação de tributos, com todas as informações necessárias à identificação do contribuinte, do domicílio fiscal e do ramo do negócio ou atividade e indicação do período a que se refere o pedido. Com efeito, quanto à existência de pendência tributárias, as certidões podem ser de três tipos:

a) certidão negativa de débito: quando não houverem dívidas tributárias no período indicado no requerimento;

b) certidão positiva de débito: quando acusar a existência de dívida tributária;

c) certidão positiva com efeitos de negativa: quando constatada a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

 

Fundamentação:

  • Artigo 205 do Código Tributário Nacional

 

Referências bibliográficas:

  • Mazza, ALEXANDRE. Manual de direito tributário. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

 

Fonte: DireitoNet

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