Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

Trabalhista | Última atualização em 23/07/2012

Trata-se de um sistema de depósitos realizados pelo empregador em conta bancária do empregado, administrada pela Caixa Econômica Federal, e com um Conselho Curador, para que o trabalhador utilize em hipóteses previstas na lei. Visa proporcionar recursos investidos num plano de construção de habitações populares e, também, objetiva a eliminação da indenização e da estabilidade decenal no emprego. O valor dos depósitos do FGTS corresponde a 8% da remuneração paga para o trabalhador em cada mês.

 

Fundamentação:

  • Artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal
  • Lei nº 8.036/90
  • Lei Complementar nº 110/2001

 

Referências bibliográficas:

  • NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

 

Fonte: DireitoNet

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