Política urbana

Constitucional | Última atualização em 07/03/2019

Executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas na Lei nº 10.257/01 (artigo 2º), tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

 

Fundamentação:

  • Artigos 182 e 183 da Constituição Federal
  • Lei nº 10.257/01

 

Referências bibliográficas:

  • Lei nº 10.257/01. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10257.htm. Acesso em: 07 de março de 2018.

 

Fonte: DireitoNet

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