Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC

Empresarial | Última atualização em 15/03/2019

Trata-se do conjunto de órgãos governamentais responsáveis pela defesa da ordem econômica e dos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, direito dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico.  Atualmente, esses órgãos governamentais que formam o SBDC são o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.

 

Fundamentação:

  • Artigo 3º da Lei nº 12.529/11

 

Referências bibliográficas:

  • Lei nº 12.529/11. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12529.htm. Acesso em: 15 de março de 2019.

 

Fonte: DireitoNet

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