Eventos

V Congresso Nação Jurídica de Direito Penal
  • 11 e 12 de setembro de 2020
  • Hotel Gran Mareiro - Fortaleza/CE
Inscrição Ver detalhes
III Congresso Nação Jurídica de Direito Constitucional
  • 2021
  • Fortaleza/CE
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XXXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2020.1

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XXIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2019.2

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Dicionário Jurídico

Evicto

É a pessoa prejudicada pela evicção, que perde o bem adquirido. O evictor interpõe a evicção contra o evicto. De acordo com o artigo 449, do Código Civil, "não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu". 
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