Eventos

V Congresso Nação Jurídica de Direito Penal
  • 11 e 12 de setembro de 2020
  • Hotel Gran Mareiro - Fortaleza/CE
Inscrição Ver detalhes
III Congresso Nação Jurídica de Direito Constitucional
  • 2021
  • Fortaleza/CE
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XXXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2020.1

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XXX EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2019.3

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XXIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2019.2

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Dicionário Jurídico

Medida provisória

É espécie de ato normativo editado pelo Chefe do Executivo em caso de urgência e relevância. As medidas provisórias terão força de lei e deverão ser submetidas de imediato à apreciação do Congresso Nacional. O Plenário de cada uma das casas do Congresso verificará se os pressupostos constitucionais de urgência e relevância da medida foram observados, sendo que em caso afirmativo a medida será transformada em lei.  
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