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V Congresso Nação Jurídica de Direito Penal
  • 11 e 12 de setembro de 2020
  • Gran Mareiro - Fortaleza/CE
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III Congresso Nação Jurídica de Direito Constitucional
  • 15 e 16 de maio de 2020
  • Gran Mareiro - Fortaleza/CE
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Dicionário Jurídico

Precatórios

É a ordem de pagamento de débitos da Fazenda por força de sentença judicial transitada em julgado, que é apresentada pelo juiz da execução ao presidente do tribunal, para que este requisite da entidade devedora (pessoas jurídicas de direito público) o pagamento da quantia devida, que, em tese, deve ocorrer ao longo do exercício seguinte ao da apresentação e com os valores corrigidos monetariamente. 
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