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V Congresso Nação Jurídica de Direito Penal
  • 11 e 12 de setembro de 2020
  • Hotel Gran Mareiro - Fortaleza/CE
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III Congresso Nação Jurídica de Direito Constitucional
  • 2021
  • Fortaleza/CE
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XXXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2020.1

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XXIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2019.2

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Dicionário Jurídico

Penhora - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

A penhora consiste na apreensão judicial dos bens do devedor com finalidade de garantir o pagamento de uma dívida. Os bens serão retirados da posse do devedor para garantir a execução do débito. A penhora poderá ser compulsória, mas não pode recair sobre os bens elencados no artigo 833, do Código de Processo Civil, como, por exemplo, o seguro de vida, o vestuário, os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução. Efetuada a penhora dos bens, será lavrado o respectivo auto, nomeando-se um depositário para os bens arrecadados, que poderá, inclusive, ser o próprio executado. 
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