Eventos

V Congresso Nação Jurídica de Direito Penal
  • 11 e 12 de setembro de 2020
  • Hotel Gran Mareiro - Fortaleza/CE
Inscrição Ver detalhes
III Congresso Nação Jurídica de Direito Constitucional
  • 2021
  • Fortaleza/CE
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XXXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2020.1

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XXX EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2019.3

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XXIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2019.2

Prova aplicada em junho/2019

Dicionário Jurídico

Feminicídio

É o homicídio doloso (consumado ou tentado) qualificado praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Segundo o Código Penal, considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e familiar, e menosprezo ou discriminação à condição de mulher. O crime foi incluído no rol dos crimes hediondos. 
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