Notícias

Proibir visita a presos no Pará pode gerar rebeliões, diz MPF
31/03/2020 09:52
Trabalhador pode sacar FGTS durante calamidade
31/03/2020 09:49
Juíza autoriza Lojas Americanas a abrirem no Rio de Janeiro
31/03/2020 09:47
Por coronavírus, juíza autoriza repatriação de réu por tráfico
31/03/2020 09:44
Consumidor não pode obrigar aérea a operar voo em pandemia
31/03/2020 09:39
Epidemia da Covid-19 obriga Justiça a mediar batalha por respiradores
31/03/2020 09:37
Moro autoriza uso da Força Nacional para dar apoio às medidas contra o coronavírus
Portaria do ministro da Justiça publicada em edição extra do Diário Oficial da União tem validade até 28 de maio, mas pode ser prorrogada. Medida garante, por exemplo, auxílio para funcionamento de ho
31/03/2020 09:07
João de Deus ficará em prisão domiciliar por causa do coronavírus
Aos 78 anos, ele foi condenado a mais de 40 anos de prisão por crimes sexuais. Decisão impõe restrições como entrega do passaporte e proibição de frequentar a casa Dom Inácio de Loyola, onde realizava
30/03/2020 18:49
Ministros do STF, OAB e líderes do Senado defendem isolamento social
No mundo, número de mortes em decorrência da doença ultrapassa 35 mil. No Brasil, são mais de 4.362 infectados em todos os estados e 141 mortos.
30/03/2020 14:46
Vítima de covid-19 aos 26 anos, jovem advogado tinha sonho de ser juiz
29/03/2020 22:17
Juiz cita funk e diz que momento é de "cada um no seu quadrado"
29/03/2020 19:01
Juiz nega domiciliar a réu do grupo de risco e chama advogados de "oportunistas"
28/03/2020 19:20
Presos fabricam máscaras de proteção para combater pandemia
28/03/2020 13:24
Loja de departamento é condenada por violar direitos autorais
A loja também está proibida de produzir ou comercializar os produtos dessa marca, sob pena de multa de R$ 100 mil por descumprimento.
28/03/2020 09:37
Justiça proíbe que Governo Federal adote medidas contra o isolamento social sugerido pela OMS
A decisão acolhe ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal
28/03/2020 08:19
Judiciário não pode interferir em notas do exame da OAB, diz desembargadora
27/03/2020 17:53
Ministra Nancy, do STJ, autoriza prisão domiciliar a idoso devedor de alimentos
27/03/2020 17:46
Curada, advogada de 30 anos alerta que doença atinge todas as idades
26/03/2020 10:46
Bolsonaro inclui atividades religiosas em lista de serviços essenciais
Decreto estabelece, no entanto, que funcionamento deverá obedecer determinações do Ministério da Saúde. Lotéricas, produção de petróleo e de energia e pesquisa científica também entram na lista de ess
26/03/2020 09:31
Farmácias de manipulação podem vender álcool gel ao público
Autorização é temporária e faz parte das ações de proteção para o enfrentamento da emergência de saúde de importância internacional em decorrência do novo coronavírus.
25/03/2020 08:57
PUBLICIDADE

Próximos Eventos

  • 11
  • set

V Congresso Nação Jurídica de Direito Penal

Gran Mareiro - Fortaleza/CE
Ver mais
  • 20
  • 21

III Congresso Nação Jurídica de Direito Constitucional

Fortaleza/CE
Ver mais

Dicionário Jurídico

Imposto de Importação - II

É tributo de função marcadamente extrafiscal, que serve como mecanismo de controle sobre as importações, cujo fato gerador é a entrada de produtos estrangeiros no território nacional (ou a data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo). Sua base de cálculo está definida no artigo 20 do CTN, qual seja, quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País; quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação. É contribuinte do imposto o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro, o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente, e o adquirente de mercadoria entrepostada. O lançamento é por homologação, exceto o incidente sobre bagagem, lançado por declaração. 
Ver mais
PUBLICIDADE