Notícias

Quando prova não puder ser feita, suspensão de prazo não cabe a juiz, diz CNJ
27/05/2020 19:41
Idoso não pode ser preso por dever alimentos a filha de 37 anos
27/05/2020 19:36
Advogados são presos ao defender cliente em batalhão da PM; OAB apura abuso de autoridade
Circunstâncias da prisão estão em investigação; detenção ocorreu enquanto os profissionais trabalhavam
27/05/2020 19:31
Alexandre de Moraes determina busca e apreensão contra ativistas bolsonaristas
27/05/2020 19:29
Motel não se equipara a hotel para funcionar na quarentena
27/05/2020 19:28
Auxílio emergencial pode ser penhorado para pensão alimentícia
27/05/2020 09:10
STJ confirma multa de R$ 3 milhões por não pagamento de R$ 20 mil
27/05/2020 09:07
Celso de Mello arquiva pedido de enquadramento criminal contra Bolsonaro
27/05/2020 09:05
Ministro Luís Roberto Barroso toma posse como novo presidente do TSE
Barroso substituirá Rosa Weber e chefiará tribunal nas eleições municipais. Na mesma cerimônia, Luiz Edson Fachin tomou posse como vice-presidente da Corte.
26/05/2020 10:15
Witzel é alvo de operação da PF sobre desvio de verbas no combate ao coronavírus
Operação Placebo, autorizada pelo STJ, busca provas em 12 endereços. Witzel negou participar de qualquer esquema. 'A interferência anunciada pelo presidente da República [na Polícia Federal] está devi
26/05/2020 10:11
Bolsonaro diz que não entregará telefone: ''Só se eu fosse um rato''
Presidente comentou o pedido encaminhado à PGR e disse que ''jamais'' entregará o aparelho
25/05/2020 16:15
Divórcios operam de forma excepcional por conta da quarentena
25/05/2020 09:54
Exame de Toffoli para Covid-19 dá negativo
Ministro foi ao hospital para retirar um abcesso e apresentou sintomas iniciais de infecção por coronavírus. Toffoli fará novos exames para descartar eventual 'falso negativo'.
25/05/2020 09:03
DF: Governador libera funcionamento do comércio a partir do dia 27
Governador assinou novo decreto sobre abertura do comércio em meio à pandemia do coronavírus. Academias, salões de beleza e restaurantes continuam fechados.
24/05/2020 17:18
Secretário de vigilância do Ministério da Saúde anuncia que deixa cargo amanhã
Defensor do isolamento, Wanderson de Oliveira chegou a pedir demissão no dia 15 de abril, mas permaneceu a pedido do ex-ministro Mandetta; Ministério confirma saída mas não aponta sucessor.
24/05/2020 17:14
Toffoli é internado, passa por cirurgia e apresenta sintomas de Covid-19
Ministro Dias Toffoli passa bem e respira sem ajuda de aparelhos, segundo a Corte. Ele ficará em monitoramento. Um exame feito na quarta-feira (20) havia dado negativo para vírus causador da Covid-19.
24/05/2020 17:04
"Não tá fácil pra ninguém": Advogada é presa ao sair de mercado sem pagar compras
23/05/2020 10:06
"Não tá fácil pra ninguém": Advogada é presa ao sair de mercado sem pagar compras
23/05/2020 10:00
CNJ prorroga os prazos de suspensão do expediente forense até 14 de junho
23/05/2020 09:58
Templo religioso deverá indenizar moradores por perturbação de sossego
22/05/2020 09:59
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Dicionário Jurídico

Princípio da consunção

Pelo princípio da consunção ou da absorção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime, ou seja, há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente, aplicando-se somente esta. Nesse sentido, o crime consumado absorve o crime tentado, o crime de perigo é absorvido pelo crime de dano.
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