Notícias

Na desistência de compra, terreno vazio não gera pagamento de taxa de ocupação
07/12/2021 10:49
Tribunal de Justiça do RS elege primeira presidente mulher
Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira será a chefe do Poder Judiciário entre 2022 e 2023.
07/12/2021 10:46
‘Queremos que a justiça seja feita, e não a vingança’, diz advogada de músico da boate Kiss
Marcelo de Jesus dos Santos é um dos quatro réus do caso; defesa alega que ele não sabia dos riscos da casa noturna
07/12/2021 10:42
Mulher é acusada de amamentar gato durante voo nos EUA
Segundo aeromoça que se encontrava a bordo, o animal estava enrolado em um cobertor para que parecesse um bebê
07/12/2021 10:35
Prisão de trans será 'teste de fogo' para Mendonça no STF
Novo ministro dará voto de desempate se detentas transexuais e travestis têm direito de optar entre presídios masculinos ou femininos
07/12/2021 10:28
Juiz recusa tornar padre réu por homofobia com repórter da TV Globo
Antônio Müller, da Paróquia Nossa Senhora Aparecida de Tapurah, fez ofensas homofóbicas contra o jornalista Érick Rianelli, da TV Globo
06/12/2021 15:11
Consumidora impedida de entrar em loja por estar sem máscara não deve ser indenizada
A decisão foi unânime.
06/12/2021 08:49
Confira o calendário para os certames do Exame de Ordem Unificado de 2022
OAB divulga calendário dos próximos certames do Exame de Ordem Unificado previstos para 2022.
06/12/2021 08:45
Pai que paga pensão não pode ser executado por atraso de mensalidade escolar
06/12/2021 08:42
TJ-SP afasta insignificância em furto de 11 unidades de chocolate
06/12/2021 08:39
Comissão aprova projeto que inclui a defesa do patrimônio no conceito de legítima defesa
Proposta foi apresentada por Bolsonaro, quando era deputado; texto aprovado também incorpora excludente de ilicitude para agentes de segurança pública
04/12/2021 10:55
Jovem alega que "não deveria ter nascido" e ganha processo contra médico da mãe
Segundo a acusação, o médico teria dito que apenas uma boa alimentação anterior a gestação era suficiente para que a bebê nascesse saudável
04/12/2021 10:53
Juíza diz não ver ilegalidade em ação de policial que amarrou jovem negro a moto
04/12/2021 10:49
Ministra Cármen Lúcia presidirá 1ª Turma do Supremo em 2022
02/12/2021 09:32
Xingar presidente não é motivo de prisão, dizem advogados
02/12/2021 09:30
R$ 938 mil: Justiça ordena prisão de ex-presidente da Câmara por dívida de pensão alimentícia
02/12/2021 09:28
Mantida indenização a bancário que não foi convidado para festa de veteranos
02/12/2021 09:22
Noiva que ficou sem vestido na véspera do casamento será indenizada
02/12/2021 09:20
CHICLETEIRO ELE: Sem máscara, Barroso adere à aglomeração em show de Bell Marques
02/12/2021 09:15
Após morte, Marília Mendonça dá nome a lei para evitar acidentes aéreos
02/12/2021 09:11
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Dicionário Jurídico

Brasileiro nato

Aquele que adquire a nacionalidade brasileira pelo fato natural do nascimento. É a chamada nacionalidade originária. São adotados dois critérios na Constituição Federal: “jus soli” (local do nascimento) e “jus sanguinis” (fator sanguíneo). Assim, o inciso I do artigo 12 da Constituição Federal determina que são brasileiros natos apenas os nascidos: a) na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país (“jus soli”); b) no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil (“jus sanguinis” + atividade funcional); c) no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente (consulados ou embaixadas) ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira (“jus sanguinis” + critério residencial + vontade do indivíduo). Esse tipo de dependência da manifestação da vontade da pessoa é denominado pela doutrina de nacionalidade originária potestativa. 
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