Notícias

Justiça impede mulher que doou cachorro de pegá-lo de volta
24/01/2020 22:17
STJ: Ministro Noronha suspende ação por lavagem de dinheiro contra Temer
24/01/2020 22:14
Estacionar na frente de garagem gera dano moral
24/01/2020 21:19
Limpar banheiro de empresa também gera adicional de insalubridade
24/01/2020 20:32
Juíza é destituída por fazer ginástica pelada em tribunal
24/01/2020 18:01
Toque não pode ser considerado estupro de vulnerável
24/01/2020 17:44
Juiz dá pensão de R$ 100 mil por mês para viúva de Gugu
Determinação da justiça garante pensão a Rose Miriam, com quem Gugu Liberato teve três filhos
24/01/2020 15:30
"Se você correr atrás, você é capaz de tudo", diz ex-presidiário que se tornou advogado
24/01/2020 14:39
Brasil tem 77 partidos em processo de formação
Atualmente, país conta com 33 legendas registradas no Tribunal Superior Eleitoral
24/01/2020 14:20
Homem perde Justiça gratuita por publicar fotos de 'boa fase' em redes sociais
24/01/2020 13:49
Bolsonaro diz que não vai separar ministério de Moro
24/01/2020 12:55
Operadora de TV a cabo não pode cobrar mensalidade por ponto adicional
24/01/2020 11:51
Hospital deve ressarcir família em R$ 200 mil por falha médica
TJMG considerou que hospital não prestou assistência adequada a paciente vítima de AVC, após cirurgia
24/01/2020 10:00
Loja deve indenizar consumidor por não cumprir promoção
24/01/2020 09:30
Homem deve indenizar ex-mulher no valor de R$ 50 mil por traição
24/01/2020 09:22
Lista de doenças que dispensam carência para Aposentadoria por Invalidez
23/01/2020 22:30
Sala inteira vai a audiência de adoção para apoiar amiguinho
Amigos foram levados para demonstrar seu apoio ao menino que vive com pais adotivos há um ano.
23/01/2020 20:00
Coordenador da Lava Jato na PGR deixa o cargo
José Adonis Callou de Araújo Sá ficou três meses no posto. Chefe da PGR, Augusto Aras terá de definir substituto para atuar em processos de políticos com foro privilegiado.
23/01/2020 18:41
STJ: Homem acusado de roubar guarda-chuva responderá processo em liberdade
23/01/2020 18:37
Decolar.com é condenada por falha na reserva de hotel
Casal que comprou viagem para Natal pelo site receberá R$ 10 mil por danos morais, além de R$ 1.400 por danos materiais.
23/01/2020 16:00
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Dicionário Jurídico

Mandado de segurança

Consiste em garantia constitucional a um direito líquido e certo não amparado pelo “habeas data” nem pelo “habeas corpus”. O mandado de segurança será concedido quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Tal remédio constitucional constitui verdadeiro instrumento de liberdade civil e política, já que permite que os indivíduos se defendam de atos ilegais ou praticados com abuso de poder. 
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