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'Quero advogar': avó se forma em Direito aos 66 anos graças ao Enem
Moradora do extremo leste paulistano é um exemplo de persistência e mostra que "sonhos não são impossíveis"
21/01/2021 15:05
Justiça manda Rafinha Bastos excluir vídeos ironizando Marcius Melhem
21/01/2021 10:43
Jovens advogados sugerem modernização de regras de publicidade
21/01/2021 10:39
STJ: o estupro de vulnerável se consuma independentemente da conjunção carnal e de vestígios
21/01/2021 10:36
Emissão da CNH sem passar por autoescola? Projeto de Lei sugere que SIM!
21/01/2021 10:24
Projeto garante legítima defesa a morador que usa meio letal contra invasor de imóvel
A medida isenta o morador de qualquer punição prevista em lei, mas exige que ele comunique imediatamente o fato à autoridade policial
21/01/2021 10:13
O direito à herança do cônjuge no regime de separação de bens
21/01/2021 10:10
Mulher relata constrangimento ao receber comanda com comentário obsceno no RJ
21/01/2021 10:06
celebridades Mulher de Paulinho, do Roupa Nova, entra com ação contra filhos do músico por herança
Ela move ação contra Twigg de Souza Santos e Pedro Paulo Castor dos Santos para solicitar o reconhecimento de união estável com Paulinho
21/01/2021 09:58
Difamação em grupo de mensagens gera dever de indenizar
21/01/2021 09:50
STJ: sem autorização judicial, mera denúncia anônima não legitima a invasão de domicílio
21/01/2021 09:44
Adolescente que matou amiga em Cuiabá pega 3 anos de internação
Conforme a decisão, a adolescente responderá por ato infracional análogo ao crime de homicídio doloso e qualificado
21/01/2021 09:33
Criança de 10 anos engravida de gêmeos após ser estuprada pelo padrasto, diz polícia
De acordo com o depoimento da vítima à polícia, os abusos começaram quando ela ainda tinha 6 anos de idade. A mãe também está grávida do autor.
20/01/2021 18:04
Partido pede ao STF o afastamento de Eduardo Pazuello
20/01/2021 16:56
Morre o juiz Cláudio Rendeiro, criador do "Epaminondas Gustavo"
20/01/2021 12:25
Projeto de Lei exige que redes sociais coletem CPF e endereço de usuários
20/01/2021 10:44
Itaú comete falha com o Pix, transfere R$1 milhão indevidamente e processa bancos
Erro no sistema fez com que Itaú duplicasse transferências pelo Pix e abrisse processo judicial contra sete bancos por, supostamente, terem sido omissos sobre a falha
20/01/2021 09:26
Menor é absolvido de acusação de estupro com base na "Lei de Romeu e Julieta"
20/01/2021 00:52
Projeto susta norma que dispensa comprovação documental para portar arma de fogo
20/01/2021 00:49
Projeto define crime de pedofilia no Código Penal
20/01/2021 00:44
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Dicionário Jurídico

Princípio da anterioridade tributária

Segundo o pricípio, é vedado a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. O princípio exige que a lei que cria ou aumenta um tributo só venha a incidir sobre fatos ocorridos no exercício subsecutivo ao de sua entrada em vigor. Importante ressaltar que a Emenda Constitucional nº 42 inseriu a alínea "c" ao artigo 150, III, da Constituição Federal, estabelecendo que, sem prejuízo da anterioridade comum (do exercício financeiro), muitos tributos não podem ser cobrados antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. 
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