Notícias

Família e Sucessões
Contrato de locação de imóvel e filho em comum não bastam para comprovar união estável
Decisão é da Justiça de SP.
STJ nega pedido da defesa de João de Deus para invalidar provas colhidas em busca domiciliar
Defesa alegou que não havia fundamento para determinar a busca na casa do réu, quando foram encontradas arma e munições. Porém, ministros decidiram que não havia qualquer ilegalidade.
Dano moral
Prefeitura de SP deve devolver objetos a moradores de rua e indenizá-los
Operação ocorreu em 2017. Defensoria Pública ajuizou ação civil pública alegando descumprimento das normas municipais para as ações de zeladoria urbana.
Morador de rua faz prova do Enem 2019 e pretende cursar Direito
Arno Muniz trabalhou na área da construção civil e expedição em indústrias, mas, desde que ficou desempregado, foi parar nas ruas.
Banco indenizará por perda de tempo de cliente para solucionar problema
A 38ª câmara de Direito Privado do TJ/SP aplicou a teoria do desvio produtivo.
Homem inocente fica preso mais de 2 anos no lugar do irmão
Eldis foi detido em 2017 no lugar de Eudes e só foi libertado da cadeira na última segunda-feira (9/12).
Twitter
Marcelo D2 deve apagar tuítes que acusam governador Doria de mortes em Paraisópolis
Decisão é do desembargador Luiz Godoy, do TJ/SP.
TRF-4 nega pedido de Lula para considerar ilícito material da Odebrecht na ação sobre terreno e apartamento
Documentos obtidos no sistema financeiro da empreiteira foram anexados ao processo que investiga corrupção envolvendo o Instituto Lula e um apartamento em São Bernardo do Campo.
Tributos
STF tem maioria para criminalizar não recolhimento de ICMS declarado
Placar está 6x3 pela criminalização. Pedido de vista de Dias Toffoli suspendeu o julgamento.
Civil
Herdeiro que tentou anular testamento é desmentido por provas em vídeo
Homem alegou que uma das testemunhas não presenciou a leitura do testamento, mas foi desmentido por gravação.
OAB quer banir advogado que delata cliente
Projeto de lei será apresentado no Congresso.
Ensino superior
Cursos de Direito poderão ter até 40% das disciplinas à distância
Ministério da Educação aumentou limite para carga horária na modalidade EaD.