Notícias

Senado aprova projeto que obriga SUS a fazer exames de câncer em 30 dias
23/10/2019 10:49
Juiz fixa indenização de meio milhão para vítima de erro médico que ficou paraplégica
23/10/2019 09:32
Autor que juntou comprovante de endereço falso é condenado por má-fé
Decisão é do juiz de Direito Hermes Pereira Vidigal, do 1º JEC de Edeia/GO.
23/10/2019 09:30
STF condena Geddel e Lúcio Vieira Lima no caso dos R$ 51 milhões em apartamento
Ambos foram condenados por lavagem e associação criminosa.
22/10/2019 22:57
MercadoLivre não é obrigado a retirar anúncios sem indicação de URL
3ª turma do STJ proveu recurso da plataforma digital.
22/10/2019 20:41
Senado aprova texto-base da reforma da Previdência
22/10/2019 20:31
Discordância quanto a cuidados de animal de estimação não impede posse compartilhada
Decisão é da 7ª turma Cível do TJ/DF.
22/10/2019 16:03
Claro terá que pagar indenização por danos morais devido a falta de sinal
22/10/2019 10:15
Alerj: CCJ aprova parecer favorável à soltura de deputados presos
22/10/2019 10:13
Condutores envolvidos em engavetamento têm culpa concorrente com relação aos danos
21/10/2019 14:18
Chacotas ao vivo: ex-produtor processa a Globo por brincadeiras de Faustão
21/10/2019 14:14
Homem é condenado a 15 anos de prisão por posse de cocaína que na verdade era leite em pó
21/10/2019 14:13
Deputado cria projeto de lei para criminalizar estilos musicais no Brasil
21/10/2019 14:10
Gilmar suspende lei municipal que proíbe ensino sobre gênero nas escolas
21/10/2019 14:07
Impedimento
STF anula ato da OAB que ampliava quarentena de juízes aposentados
Norma da OAB estendia impedimento a todo o escritório onde ex-juiz ingressar e amplia âmbito territorial.
21/10/2019 14:01
Imprensa
Fake news: Toffoli não falou sobre ex-presidente Lula em discurso no STF
Ministro jamais disse que ex-presidente sofre "perseguição política por ajudar os pobres".
21/10/2019 10:39
Concurso
Candidato reprovado sem justificativa consegue se manter no concurso para PM
Autor passou no teste de aptidão física, mas, em seguida, foi desclassificado do concurso injustificadamente.
21/10/2019 10:36
Fake News
Toffoli não falou sobre ex-presidente Lula em discurso no STF
Ministro jamais disse que ex-presidente sofre "perseguição política por ajudar os pobres"
20/10/2019 15:40
Decisão
Relações de vizinhança: a palavra do STJ quando os problemas moram ao lado
20/10/2019 15:26
Justiça permite a casal cultivar maconha para tratar saúde do filho
Decisão é do juiz de Direito Antônio José Pêcego, da 3ª vara Criminal de Uberlândia/MG.
20/10/2019 11:36
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Dicionário Jurídico

Despacho - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Os despachos constituem ato do juiz, juntamente com as decisões interlocutórias e as sentenças. De acordo com o artigo 162, § 3º, do Código de Processo Civil, "são despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte". Note-se que os despachos de mero expediente são aqueles que não têm nenhum conteúdo decisório e, por isso, não provocam prejuízos para as partes. Tem como finalidade primordial impulsionar o processo e impedir eventuais vícios ou irregularidades. 
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