Notícias

Fake News
Toffoli não falou sobre ex-presidente Lula em discurso no STF
Ministro jamais disse que ex-presidente sofre "perseguição política por ajudar os pobres"
20/10/2019 15:40
Decisão
Relações de vizinhança: a palavra do STJ quando os problemas moram ao lado
20/10/2019 15:26
Justiça permite a casal cultivar maconha para tratar saúde do filho
Decisão é do juiz de Direito Antônio José Pêcego, da 3ª vara Criminal de Uberlândia/MG.
20/10/2019 11:36
Empresa não deverá pagar multa por rescindir contrato de trabalho temporário
Decisão é da 1ª turma do TST ao destacar que natureza do contrato temporário é diferente de contrato por prazo determinado.
20/10/2019 11:34
TED da OAB/DF proíbe uso de redes sociais para captação de clientes
Decisão se deu até que haja entendimento do Conselho Federal sobre o tema
18/10/2019 17:48
Decisão
Lei não pode estabelecer prazos diferenciados de licença-gestante e adotante
A 2ª Turma do TRF 1ª Região reconheceu o direito de uma servidora pública federal usufruir da licença-maternidade como mãe adotante pelo prazo de 120 dias
18/10/2019 17:39
Distrito Federal é condenado a indenizar mulher em R$ 60 mil por negligência médica durante o parto
O DF terá ainda que arcar com todos os custos necessários à realização de cirurgia plástica reparadora
18/10/2019 17:34
Advocacia
OAB não pode executar advogado por débito inferior a quatro anuidades, decide STJ
Para 2ª turma, a despeito da natureza jurídica especialíssima da Ordem, aplica-se limite da lei 12.514/11
18/10/2019 17:26
Crefisa é condenada por cobrar juros de 1.000% ao ano de idoso pobre
Financeira terá de readequar taxas, devolver em dobro valores cobrados em excesso e indenizar por dano moral.
18/10/2019 14:09
Expediemte
STJ: Defesa protocolada 4 minutos após fim do expediente é intempestiva
Decisão é da 3ª turma do STJ.
18/10/2019 14:04
Indenização
Preso injustamente por 18 anos ganha indenização de R$ 3 milhões
Um artista plástico de 69 anos, que foi condenado injustamente por estupro e chegou a ficar preso por 18 anos, agora receberá uma indenização milionária
18/10/2019 09:30
STF
“Aqui se trabalha e muito”, diz Toffoli ao informar dados de produtividade da Corte
Manifestação do ministro foi na sessão de ontem
18/10/2019 08:26
TST
Petrobras indenizará em R$ 111 mil terceirizada vítima de assédio sexual
A 2ª turma do TST restabeleceu valor de indenização fixado em 1º grau
18/10/2019 08:21
Marido enganado sobre paternidade consegue anular casamento por "erro essencial"
O homem que, somente após algumas discussões ocorridas depois da concretização do matrimônio, ficou sabendo que não era o pai da criança, embora o tenha reconhecido como filho e o registrado
17/10/2019 21:44
TJ nega união estável de casal que não juntou escovas de dente: foi namoro qualificado
A Justiça de Santa Catarina não reconheceu como união estável a relação mantida entre um casal do Alto Vale do Itajaí que perdurou 10 anos, até ser encerrada por mensagem de WhatsApp
17/10/2019 21:23
Júri condena homem que tentou matar amigo de infância por causa de um cigarro com saliva
O magistrado ainda destacou que Jordão é reincidente na prática de delitos e possui maus antecedentes criminais
17/10/2019 21:10
Empresa terá que pagar R$ 8 mil de indenização para noiva por não ter entregue vestido
O magistrado condenou a empresa a ressarcir a quantia de R$ 5.700,00, referente ao desembolsado pelo aluguel do vestido de noiva, e a pagar R$ 3.000,00 a título de danos morais
17/10/2019 21:00
Caso Daniel
Justiça manda que Edison Brittes pague pensão para filha do jogador
Decisão foi proferida nesta quarta-feira (16); defesa de Edison Brittes disse que a decisão é uma situação precária e provisória que pode ser revertida a qualquer momento com a devida argumentação dos
17/10/2019 20:34
Pensão Alimentícia
Pensão alimentícia é alterada em caso de desemprego do pai
Desembargadores da 8ª Câmara Cível do TJRS decidiram pela alteração da forma de pagamento de pensão alimentícia em caso de pai que ficou desempregado
17/10/2019 10:44
Companhia aérea é condenada a indenizar passageira por sumiço de bagagem
O magistrado condenou a TAM Linhas Aéreas a pagar à passageira a quantia de R$ 13.700,00, referentes aos prejuízos materiais, e de R$ 3.000,00 a título de danos morais
17/10/2019 10:32
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Dicionário Jurídico

Crédito Público

Trata-se de um processo financeiro consistente em vários métodos de obtenção de dinheiro pelo Estado, sob a condição de devolver, em geral, acrescido de juros e dentro de determinado prazo preestabelecido. Nota-se que a Constituição Federal estabelece princípios informadores do Direito Financeiro que devem ser submetidos aos créditos públicos. No que se refere ao descumprimento das obrigações decorrentes do crédito público, a Constituição Federal regula a intervenção da União nos Estados para “reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior” (artigo 34, inciso V, alínea “a”). Outrossim, prescreve que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada (artigo 35, inciso I). 
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