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Meu pai faleceu. A companheira dele tem direito à herança dos meus avós?
Especialistas respondem dúvida de leitor sobre direito de família. Envie você também suas perguntas
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23/01/2022 21:58
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23/01/2022 21:56
Mulher que recebeu pensão do irmão falecido por 10 anos terá que devolver o dinheiro
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23/01/2022 21:45
Condenado por feminicídio deve ser excluído de inventário, diz MP-MG
23/01/2022 21:23
Companhia aérea deve indenizar passageiro que teve bagagem extraviada
23/01/2022 21:19
Ex-marido não é INSS, diz juiz ao negar pedido de pensão a mulher
23/01/2022 13:36
Homem casado que mantinha relações com outras cinco deve indenizar ex-amante
23/01/2022 13:09
Criminoso pede para ficar na cadeia para não continuar em prisão domiciliar com a esposa
O homem estava em prisão domiciliar há vários meses por crimes relacionados a drogas
23/01/2022 10:55
Mulher processa o namorado por não pedi-la em casamento após 8 anos de relacionamento
22/01/2022 15:37
Dispensado o uso de terno e gravata aos advogados no TRT-RJ
22/01/2022 10:03
Honorários poderão ser pagos na mesma ação que dividir inventário, prevê PL
22/01/2022 10:01
Justiça proíbe crianças em ensaios e desfiles de escolas de samba
22/01/2022 09:59
Justiça condena dois homens por furar quarentena após teste positivo de Covid-19
22/01/2022 09:58
Em ação da OAB-MT, Justiça proíbe 19 administradoras de condomínios de ofertar serviços jurídicos
22/01/2022 09:56
Vacinação de crianças é garantia constitucional e deve ser esclarecida aos pais, defende conselheiro do CNJ
22/01/2022 09:55
Interrogatório do réu deve ser último ato da instrução criminal, diz Nunes Marques
22/01/2022 09:55
Justiça Federal limita anuidade da OAB Piauí no valor de até R$500 corrigido pelo INPC
22/01/2022 09:53
Uso de tornozeleira eletrônica em acusado de violência doméstica deverá ser incluído na Lei Maria da Penha
22/01/2022 09:51
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Dicionário Jurídico

Extorsão mediante sequestro

É crime punido com reclusão, de oito a quinze anos, sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate. Sequestrar significa impedir, mediante qualquer meio (violência, grave ameaça), com o fim de obter qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate, que alguém exercite o seu direito de ir e vir. Haverá o crime ainda que a vítima não seja removida para outro local. O dispositivo protege o patrimônio e a liberdade de locomoção da vítima, bem como sua integridade física. Nota-se que todas as modalidades de extorsão mediante sequestro (simples ou qualificadas) são consideradas hediondas.Qualquer pessoa pode ser o sujeito ativo do delito. Por sua vez, o sujeito passivo é àquele que tem sua liberdade de locomoção tolhida, e também a pessoa que sofre a lesão patrimonial. Além do mais, também é possível que a pessoa jurídica goze do status de sujeito passivo do delito.Por fim, são as qualificadoras do crime:“§ 1o Se o sequestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o sequestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha. Pena - reclusão, de doze a vinte anos.§ 2º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de dezesseis a vinte e quatro anos.§ 3º - Se resulta a morte: Pena - reclusão, de vinte e quatro a trinta anos”. 
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