Notícias

Família e Sucessões
Contrato de locação de imóvel e filho em comum não bastam para comprovar união estável
Decisão é da Justiça de SP.
15/12/2019 09:00
STJ nega pedido da defesa de João de Deus para invalidar provas colhidas em busca domiciliar
Defesa alegou que não havia fundamento para determinar a busca na casa do réu, quando foram encontradas arma e munições. Porém, ministros decidiram que não havia qualquer ilegalidade.
15/12/2019 07:00
Direito de briga
Advogados se unem e destroem hospital no Paquistão para vingar colega
14/12/2019 22:50
Lista de doenças que dispensam carência para Aposentadoria por Invalidez
14/12/2019 22:30
Dano moral
Prefeitura de SP deve devolver objetos a moradores de rua e indenizá-los
Operação ocorreu em 2017. Defensoria Pública ajuizou ação civil pública alegando descumprimento das normas municipais para as ações de zeladoria urbana.
13/12/2019 23:48
STJ anula ação e liberta réu que teve celular violado sem prévia e fundamentada decisão
Decisão é da 6ª turma.
13/12/2019 16:51
Morador de rua faz prova do Enem 2019 e pretende cursar Direito
Arno Muniz trabalhou na área da construção civil e expedição em indústrias, mas, desde que ficou desempregado, foi parar nas ruas.
13/12/2019 15:47
Direito privado
STJ garante seguro de vida por suicídio durante início do contrato via prospective overruling
Decisão é da 3ª turma.
13/12/2019 15:00
Banco indenizará por perda de tempo de cliente para solucionar problema
A 38ª câmara de Direito Privado do TJ/SP aplicou a teoria do desvio produtivo.
13/12/2019 14:42
Anulado reconhecimento de união estável em que réu interditado foi surpreendido por prova do MP
13/12/2019 14:00
Pensão por morte de servidor público só pode ser cancelada se filha beneficiária ocupar cargo público ou se casar
13/12/2019 13:20
Restaurante indenizará cliente que quebrou dente com pedra na comida
13/12/2019 13:00
Inscritos no Cadastro Único poderão ter direito a CNH gratuita; saiba detalhes
13/12/2019 12:00
Homem inocente fica preso mais de 2 anos no lugar do irmão
Eldis foi detido em 2017 no lugar de Eudes e só foi libertado da cadeira na última segunda-feira (9/12).
13/12/2019 11:00
Twitter
Marcelo D2 deve apagar tuítes que acusam governador Doria de mortes em Paraisópolis
Decisão é do desembargador Luiz Godoy, do TJ/SP.
13/12/2019 10:00
TRF-4 nega pedido de Lula para considerar ilícito material da Odebrecht na ação sobre terreno e apartamento
Documentos obtidos no sistema financeiro da empreiteira foram anexados ao processo que investiga corrupção envolvendo o Instituto Lula e um apartamento em São Bernardo do Campo.
13/12/2019 09:30
Tributos
STF tem maioria para criminalizar não recolhimento de ICMS declarado
Placar está 6x3 pela criminalização. Pedido de vista de Dias Toffoli suspendeu o julgamento.
13/12/2019 09:00
Civil
Herdeiro que tentou anular testamento é desmentido por provas em vídeo
Homem alegou que uma das testemunhas não presenciou a leitura do testamento, mas foi desmentido por gravação.
13/12/2019 08:25
OAB quer banir advogado que delata cliente
Projeto de lei será apresentado no Congresso.
12/12/2019 22:00
Ensino superior
Cursos de Direito poderão ter até 40% das disciplinas à distância
Ministério da Educação aumentou limite para carga horária na modalidade EaD.
12/12/2019 20:00
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Dicionário Jurídico

Ônus reais

São obrigações que limitam o uso e gozo da propriedade, constituindo gravames ou direitos oponíveis erga omnes. Aderem e acompanham a coisa. Para que haja ônus real é essencial que o titular da coisa seja realmente devedor (sujeito passivo de uma obrigação), e não apenas proprietário ou possuidor de determinado bem cujo valor assegura o cumprimento de dívida alheia. A responsabilidade pelo ônus real é limitada ao bem onerado, não respondendo o proprietário além dos limites do respectivo valor, pois é a coisa que se encontra gravada. 
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