Hospital é multado por informação insuficiente a pacientes

Hospital deve pagar multa no valor de R$111 mil por falta de esclarecimentos sobre procedimentos cirúrgicos e tratamentos

09/10/2019 10h40

Hospital, em Uberlândia/MG, deve pagar multa no valor de R$111 mil por falta de informações no TCI, documento disponibilizado a pacientes e familiares que traz esclarecimentos sobre procedimentos cirúrgicos e tratamentos, além de cláusulas consideradas abusivas. Decisão administrativa é do Procon/MG. Multa foi aplicada após queixas ao MPF/MG.
 

Caso

O processo administrativo foi instaurado a partir de um ofício encaminhado pelo MPF após uma pessoa procurar o órgão alegando que o hospital estaria obrigando seus pacientes ou familiares a assinar o TCI sem os devidos esclarecimentos e com cláusulas abusivas. 

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De acordo com o promotor de Justiça Fernando Rodrigues Martins, a responsabilidade pelos esclarecimentos atinentes ao procedimento cirúrgico e ao tratamento é exclusiva do profissional da saúde, não bastando o documento. Afirmou ainda que tal obrigação não pode ser imputada ao paciente que assina o TCI, ante sua escassez de conhecimentos na área.

Ao analisar a demanda, o Procon considerou que o TCI é impreciso e não cumpre o dever de informar, de forma clara e objetiva, quanto ao procedimento a ser realizado, tampouco quanto ao diagnóstico, o prognóstico, os riscos e os objetivos do tratamento, conforme previsto no art. 34 do CEM - Código de Ética Médica. 

De mesmo modo, o CDC, em seu artigo 9º, destaca que “o fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto”.

Entre as cláusulas consideradas abusivas, o Procon destacou a previsão injustificada de acomodação do paciente em quarto inferior ao previsto na cobertura de seu plano de saúde, e outra que isenta o hospiral de responsabilidade por eventos adversos.

Informações: MP/MG. 

 

Fonte: Migalhas

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