Retenção de CNH de devedor não restringe direito de ir e vir

23/07/2020 08h49

A retenção da Carteira Nacional de Habilitação de devedor é medida coercitiva legítima e não viola o direito de ir e vir. Com esse entendimento, a 5ª Vara Cível de Presidente Prudente (SP) determinou a apreensão da CNH do ex-jogador de futebol Antonio Carlos Zago, atual técnico do Kashima Antlers, do Japão.

O Fundo de Investimentos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema Vi — Não Padronizado, representado pelo escritório Eckermann Yeagashi Zangiacomo Sociedade de Advogados, moveu execução contra Zago.

O fundo argumentou que o técnico é devedor contumaz e possui patrimônio para pagar a dívida. Portanto, é preciso adotar medidas coercitivas para forçar o devedor a quitar seu débito.

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O juiz Sérgio Elorza Barbosa de Moraes aceitou o pedido e determinou que o Detran bloqueie a CNH de Zago. O julgador apontou que o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que a retenção da carteira não restringe o direito de ir e vir. Tanto que o Detran usa amplamente a suspensão e a cassação da CNH como medida administrativa aplicada a motoristas infratores.

Além disso, o juiz ressaltou que o ex-jogador não é motorista profissional, portanto, não precisa da carteira para exercer sua profissão. Moraes também destacou que Zago poderá se locomover a qualquer momento e para qualquer lugar usando meios de transporte disponíveis, desde que não o faça como condutor do veículo.

Fonte: Conjur

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