Por combate à Covid-19, vice-prefeito de Nova Iguaçu só tomará posse no fim de 2022

14/01/2021 09h46

Durante a epidemia de coronavírus, deputado federal pode representar seu município e atrair investimentos para ajudar a combater a Covid-19. Com esse entendimento, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Claudio de Mello Tavares, aceitou, no domingo (10/1), pedido do deputado federal Rogério Teixeira Junior, conhecido como Juninho do Pneu (DEM-RJ), eleito vice-prefeito de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, para cumprir seu mandato na Câmara dos Deputados até o último dia, adiando sua posse no cargo municipal para 31 de dezembro de 2022.

Juninho do Pneu deveria tomar posse como vice-prefeito em 1º de janeiro de 2021. Porém, o Decreto Legislativo municipal 1.722/2020 possibilitou que ele assumisse o cargo em 31 de dezembro de 2022.

O Partido Progressista (PP) questionou a norma, afirmando que ela viola a Lei Orgânica de Nova Iguaçu. Em defesa do decreto legislativo, a Câmara Municipal sustentou que Juninho do Pneu exerce importante trabalho junto à Câmara dos Deputados, atraindo recursos federais para o município de Nova Iguaçu. O Legislativo local também ressaltou que, dos 46 deputados federais do estado do Rio de Janeiro, apenas dois possuem base eleitoral em Nova Iguaçu.

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Em sua decisão, Claudio de Mello Tavares considerou que, ao representar o município de Nova Iguaçu no Congresso Nacional e atrair investimentos, inclusive no combate à epidemia de coronavírus, “por meio de sua legítima atuação legislativa na Câmara dos Deputados, fica configurado o interesse primário na manutenção da cidade”.

O magistrado apontou que a Lei Orgânica de Nova Iguaçu permite o adiamento da posse de vice-prefeito. Dessa forma, o Decreto Legislativo 1.722/2020 é válido, disse Tavares.

Processo 0005055-89.2021.8.19.0001

Fonte: Conjur

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