XXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2017.1

Prova aplicada em 02/04/2017

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Direito Tributário

28ª questão

Por meio da Lei Ordinária nº 123, a União instituiu contribuição não cumulativa destinada a garantir a expansão da seguridade social, utilizando, para tanto, fato gerador e base de cálculo distintos dos discriminados na Constituição da República. A referida lei foi publicada em 1º de setembro de 2015, com entrada em vigor em 2 de janeiro de 2016, determinando o dia 1º de fevereiro do mesmo ano como data de pagamento.

Por considerar indevida a contribuição criada pela União, a pessoa jurídica A, atuante no ramo de supermercados, não realizou o seu pagamento, razão pela qual, em 5 de julho de 2016, foi lavrado auto de infração para a sua cobrança.

Considerando a situação em comento, assinale a opção que indica o argumento que poderá ser alegado pela contribuinte para impugnar a referida cobrança.

A) A nova contribuição viola o princípio da anterioridade nonagesimal.

B) A nova contribuição viola o princípio da anterioridade anual.

C) A nova contribuição somente poderia ser instituída por meio de lei complementar.

D) A Constituição da República veda a instituição de contribuições não cumulativas.

Observação
Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em abril/2017
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Dicionário Jurídico

Medida cautelar de registro de protesto contra alienação de bens

É o protesto ato judicial que tem como objetivo comprovar ou documentar a intenção do promovente. Através do protesto revela-se o propósito do agente de fazer atuar no mundo jurídico uma pretensão, geralmente, de ordem substancial ou material. Segundo Humberto Theodor Júnior, sua finalidade pode ser: “(a) prevenir responsabilidade, como, por exemplo, o caso do engenheiro que elaborou o projeto e nota que o construtor não está seguindo seu plano técnico; (b) prover a conservação de seu direito, como no caso de protesto interruptivo de prescrição; (c) prover a ressalva de seus direitos, como no caso de protesto contra alienação de bens, que possa reduzir o alienante à insolvência e deixar o credor sem meios de executar seu crédito” (obra citada).O protesto conserva ou preserva direitos porventura preexistentes. O protesto, em si, é medida administrativa e se esgota no plano da documentação de vontade ou intenção do promovente. A seu respeito, nada se manifesta o juiz, a não ser no sentido de ordenar que o protesto formulado pelo requerente seja intimado ao requerido. A medida cautelar do artigo 301 compreende provimento não restrito ao simples protesto contra alienação de bens. Ao permitir sua inserção em registro público de propriedade, com o que se torna ato preventivo contra possível alienação fraudulenta, mediante divulgação erga omnes. Com a medida, a disposição do bem não é proibida, mas o terceiro adquirente fica inibido de alegar boa-fé, caso tenha o interessado de demandar o reconhecimento judicial da fraude praticada em seu detrimento. A inscrição no Registro Público depende de autorização judicial. 
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