XXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2017.1

Prova aplicada em 02/04/2017

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Estatuto da OAB / Código de Ética

5ª questão

Os advogados Raimundo da Silva, Severino da Silva e Juscelino da Silva constituíram sociedade simples de prestação de serviços de advocacia, denominada Silva Advogados, com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB pertinente ao local da sede. Severino figura como sócio-gerente. Além dos três advogados, não há outros sócios ou associados.

Considerando a situação narrada e a disciplina do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

A) Os atos indispensáveis à satisfação das finalidades da pessoa jurídica apenas podem ser praticados por Raimundo, Severino ou Juscelino, sendo vedada a prática de atos por Silva Advogados, uma vez que as atividades necessárias ao desempenho da advocacia devem ser exercidas individualmente, ainda que revertam à sociedade os proveitos.

B) Os atos indispensáveis à satisfação das finalidades da pessoa jurídica podem ser praticados por Silva Advogados; porém, os atos privativos de advogado devem ser praticados por Raimundo, Severino ou Juscelino.

C) Os atos indispensáveis à satisfação das finalidades da pessoa jurídica e os atos privativos de advogado podem ser praticados por Silva Advogados.

D) Os atos destinados à satisfação das finalidades da pessoa jurídica apenas devem ser praticados por Severino, sendo vedada a prática de atos por Silva Advogados, uma vez que as atividades necessárias ao desempenho da advocacia devem ser exercidas individualmente, ainda que revertam à sociedade os proveitos. Os atos também não podem ser praticados pelos demais sócios, já que Severino figura como sócio-gerente.

Observação
Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em abril/2017
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Dicionário Jurídico

Trabalhador autônomo

Tem por objeto aprestação de serviços por conta própria a uma ou mais pessoas ou empresas, semvínculo empregatício, de forma não subordinada, assumindo os riscos de suaatividade econômica, por conta própria e não alheia, como, por exemplo, omédico e dentista em relação aos seus pacientes em seu consultório, o assessor,o consultor e o advogado. O contrato de trabalho do autônomo é denominadocontrato de prestação de serviços que é regido pelo Código Civil (artigos 593 a609). É segurado obrigatório da Previdência Social, assim como seubeneficiário, e pode sindicalizar-se. Como pessoa humana, tem seus direitos egarantias fundamentais tutelados pela Constituição Federal, seja no exercícioda profissão ou fora dele. 
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