Lei É espécie de ato normativo com alcance geral que prescreve regra emanada do poder legislativo e promulgada pelo chefe do poder executivo. É uma norma escrita, com forma previamente estabelecida, que cria, modifica ou extingue regras jurídicas. Poderá ter âmbito federal, estadual ou municipal, a depender do poder legislativo que a criou. Ver mais