XXIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2017.2

Prova aplicada em 23/07/2017

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Direito Empresarial

49ª questão

Pedrinho emitiu quatro cheques em 26 de março de 2017, mas esqueceu de depositar um deles. Tendo um débito a honrar com Kennedy e sendo beneficiário desse quarto cheque, Pedrinho o endossou em preto, datando no verso “dia 20 de maio de 2017”. Sabe-se que o lugar de emissão do quarto cheque é o mesmo do de pagamento.

Sobre esse endosso, assinale a afirmativa correta.

A) O endosso produz seus efeitos legais porque a transmissão do cheque se deu dentro do prazo de apresentação.

B) No endosso em preto, o endossatário fica dispensado da apresentação em tempo hábil do cheque ao sacado.

C) O endosso do cheque tem efeito de cessão de crédito por ter sido realizado após o decurso do prazo de apresentação.

D) Pedrinho ficou exonerado de responsabilidade pelo pagamento do cheque em razão do caráter póstumo do endosso.

Observação
Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em julho/2017
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Dicionário Jurídico

Reclamação Trabalhista - Novo CPC – Lei n° 13.105/15

Trata-se de ação trabalhista, que é direito de provocar o exercício da tutela jurisdicional pelo Estado, para solucionar uma controvérsia existente entre pessoas. É expressão utilizada para a ação individual intentada pelo trabalhador contra o empregador. O termo “reclamação” é utilizado na prática, o certo seria a utilização de “ação”, que é mais específico. Essa terminologia é oriunda da época em que a Justiça do Trabalho pertencia ao Poder Executivo, demonstrando a natureza administrativa do procedimento. Ao se empregar o termo “reclamação” também se está pretendendo justificar a autonomia do processo do trabalho, com o emprego de termos próprios. 
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