XXIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2017.2

Prova aplicada em 23/07/2017

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Direito Empresarial

50ª questão

Você participou da elaboração, apresentação e negociação do plano de recuperação extrajudicial de devedor sociedade empresária. Tendo sido o plano assinado por todos os credores por ele atingidos, seu cliente o contratou para requerer a homologação judicial.

Assinale a opção que indica o juízo em que deverá ser apresentado o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial.

A) O juízo da sede do devedor.

B) O juízo do principal estabelecimento do devedor.

C) O juízo da sede ou de qualquer filial do devedor.

D) O juízo do principal estabelecimento ou da sede do devedor.

Observação
Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em julho/2017
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Dicionário Jurídico

Conexão

A conexão é forma de fixação da competência jurisdicional e consiste novínculo que se estabelece entre duas ou mais infrações penais, deonde decore a necessidade de se efetuar a reunião de processos parajulgamento conjunto. De acordo com o artigo 76, do Código de Processo Penal, "a competência será determinada pela conexão: I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmotempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso otempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultaras outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas; III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstânciaselementares influir na prova de outra infração". 
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