XXVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2018.3

Prova aplicada em 18/11/2018

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Direito Empresarial

50ª questão

A Fazenda Pública do Estado de Pernambuco ajuizou ação de execução fiscal em face de sociedade empresária. No curso da demanda, houve o processamento da recuperação judicial da sociedade.

Em relação à execução fiscal em curso, assinale a afirmativa correta.

A) Fica suspensa com o processamento da recuperação até seu encerramento.

B) Não é suspensa com o processamento da recuperação judicial.

C) Fica suspensa com o processamento da recuperação judicial até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

D) É extinta com o processamento da recuperação judicial.

Observação
Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em novembro/2018
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Dicionário Jurídico

Extradição

Ocorre quando um estado entrega a outro estado indivíduo acusado de haver cometido crime de certa gravidade ou que já se ache condenado. Seu objetivo principal é evitar, mediante a cooperação internacional, que um indivíduo deixe de pagar pelas consequências do crime cometido. Atualmente, a extradição procura garantir ao acusado um julgamento justo: “Todo homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias a sua defesa” (artigo XI da Declaração Universal dos Direitos do Homem). 
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