XXIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2019.2

Prova aplicada em 30/06/2019

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Direito Internacional

21ª questão

João da Silva prestou serviços de consultoria diretamente ao Comitê Olímpico Internacional (COI), entidade com sede na Suíça, por ocasião dos Jogos Olímpicos realizados no Rio de Janeiro, em 2016. Até o presente momento, João não recebeu integralmente os valores devidos.

Na hipótese de recorrer a uma cobrança judicial, o pedido deve ser feito

A) na justiça federal, pois o COI é uma organização internacional estatal.

B) na justiça estadual, pois o COI não é um organismo de direito público externo.

C) por auxílio direto, intermediado pelo Ministério Público, nos termos do tratado Brasil-Suíça.

D) na justiça federal, por se tratar de uma organização internacional com sede no exterior.

Observação
Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em junho/2019
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Dicionário Jurídico

Recorrente - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

É aquele que interpõe recurso, judicial ou administrativo, para impugnar uma decisão proferida. É a pessoa que recorre de uma sentença judicial ou de uma decisão administrativa que lhe foi desfavorável. 
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