XXIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2019.2

Prova aplicada em 30/06/2019

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Direito Internacional

21ª questão

João da Silva prestou serviços de consultoria diretamente ao Comitê Olímpico Internacional (COI), entidade com sede na Suíça, por ocasião dos Jogos Olímpicos realizados no Rio de Janeiro, em 2016. Até o presente momento, João não recebeu integralmente os valores devidos.

Na hipótese de recorrer a uma cobrança judicial, o pedido deve ser feito

A) na justiça federal, pois o COI é uma organização internacional estatal.

B) na justiça estadual, pois o COI não é um organismo de direito público externo.

C) por auxílio direto, intermediado pelo Ministério Público, nos termos do tratado Brasil-Suíça.

D) na justiça federal, por se tratar de uma organização internacional com sede no exterior.

Observação
Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em junho/2019
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Dicionário Jurídico

Prisão domiciliar

A substituição da prisão preventiva pela domiciliar visa tornar a segregação cautelar menos desumana, permitindo que o agente ao invés de ser recolhido ao cárcere cumpra a obrigação de permanecer em sua residência. Este benefício só pode ser determinado pela autoridade judiciária, desde que haja prova idônea dos requisitos estabelecidos no artigo 318 do CPP.Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: maior de 80 (oitenta) anos; extremamente debilitado por motivo de doença grave; imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; gestante; mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.   Se houver descumprimento da prisão domiciliar, o magistrado deve analisar se é caso de revogação, restaurando-se a prisão preventiva do agente, conforme artigo 282, § 4º, do CPP.Nota-se que a prisão domiciliar também possui natureza cautelar e a sua finalidade será a mesma da prisão substituída. Mas, importante destacar que a substituição da prisão cautelar pela domiciliar, prevista nos artigos 317 e 318 do CPP, não se confunde com a medida prevista no artigo 117 da Lei de Execução Penal. Também diverge do recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, previsto como medida cautelar no artigo 319, inciso V, do CPP.Por fim, o caput do artigo 318 refere-se apenas à possibilidade de substituição da preventiva pela domiciliar, silenciando-se acerca da prisão temporária. 
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