XXIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2019.2

Prova aplicada em 30/06/2019

Para fazer o simulado você deve fazer o login. Ainda não tem uma conta? Cadastre-se! É rápido e grátis.

Direito Tributário

23ª questão

O Município X, na tentativa de fazer com que os cofres municipais pudessem receber determinado tributo com mais celeridade, publicou, em maio de 2017, uma lei que alterava a data de recolhimento daquela exação. A lei dispunha que os efeitos das suas determinações seriam imediatos.

Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

A) Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a lei é válida, mas apenas poderia entrar em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.

B) A lei é inconstitucional, uma vez que não respeitou o princípio da anterioridade.

C) A lei é constitucional, uma vez que, nessa hipótese, não se sujeita ao princípio da anterioridade.

D) A lei é válida, mas só poderia vigorar 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Observação
Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em junho/2019
PUBLICIDADE

Próximos Eventos

  • 20
  • 21

V Congresso Nação Jurídica de Direito Penal

Fortaleza/CE
Ver mais
  • 20
  • 21

III Congresso Nação Jurídica de Direito Constitucional

Fortaleza/CE
Ver mais

Dicionário Jurídico

Reformatio in pejus

É a vedação do Código de Processo Penal na hipótese de, havendo recurso apenas por parte da defesa, o tribunal profira decisão que torne mais gravosa sua situação, ainda que haja erro evidente na sentença, como, por exemplo, pena fixada abaixo do mínimo legal.Sobre a reformatio in pejus indireta, apesar de não constar expressamente de texto legal, se for anulada uma decisão em decorrência de recurso exclusivo da defesa, no novo julgamento o juiz não poderá tornar a situação do acusado mais gravosa do que aquela proferida na decisão inicial tornada sem efeito, para evitar que o réu possa receber pena maior apenas por ter recorrido da primeira decisão. No entanto, costuma­-se dizer que há uma exceção, referente às decisões do Tribunal do Júri, em que, havendo anulação do primeiro julgamento, no novo plenário os jurados poderão reconhecer crime mais grave. Recentemente, contudo, o Supremo Tribunal Federal decidiu de forma diversa, entendendo que a interpretação citada inibe os acusados de interpor recurso de apelação contra as decisões do Júri, com receio de, em razão de seu inconformismo, acabar recebendo pena maior. Observa-se, por fim, que se ocorrer a anulação de julgamento em virtude da incompetência absoluta do juízo, mesmo por ocasião de recurso exclusivo da defesa, o novo julgamento não fica vinculado aos limites da primeira sentença, não havendo que se falar em reformatio in pejus indireta, pois a sentença anterior é considerada inexistente. 
Ver mais
PUBLICIDADE

Anuncie na Nação Jurídica

Faça com que sua marca seja vista por toda a nossa Nação!

contato