XXIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2019.2

Prova aplicada em 30/06/2019

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Direito Tributário

25ª questão

A União, diante de grave desastre natural que atingiu todos os estados da Região Norte, e considerando ainda a severa crise econômica e financeira do país, edita Medida Provisória, que institui Empréstimo Compulsório, para que as medidas cabíveis e necessárias à reorganização das localidades atingidas sejam adotadas.

Sobre a constitucionalidade da referida tributação, assinale a afirmativa correta.

A) O Empréstimo Compulsório não pode ser instituído para atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

B) O Empréstimo Compulsório deve ser instituído por meio de Lei Complementar, sendo vedado pela CRFB/88 que Medida Provisória trate desse assunto.

C) Nenhum tributo pode ser instituído por meio de Medida Provisória.

D)

Observação
Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em junho/2019
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Laudo pericial

É uma peça técnica elaborada por peritos quando realizam o exame pericial. Possui quatro partes: 
  • Preâmbulo: qualificação dos peritos (oficial e não oficiais) e do objeto da perícia;
  • Exposição: narrativa minuciosa de tudo que os peritos observaram no exame;
  • Fundamentação: motivos que levaram os peritos à conclusão final;
  • Conclusão técnica: respostas aos quesitos formulados.
Segundo o CPP, o laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 dias, podendo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.   
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