XXIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2019.2

Prova aplicada em 30/06/2019

Para fazer o simulado você deve fazer o login. Ainda não tem uma conta? Cadastre-se! É rápido e grátis.

Direito Tributário

26ª questão

O Chefe do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis para efeito de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de acordo com os índices inflacionários anuais de correção monetária.

No caso narrado, a medida

A) fere o princípio da legalidade, pois a majoração da base de cálculo somente pode ser realizada por meio de lei em sentido formal.

B) está de acordo com o princípio da legalidade, pois a majoração da base de cálculo do IPTU dispensa a edição de lei em sentido formal.

C) está de acordo com o princípio da legalidade, pois a atualização monetária da base de cálculo do IPTU pode ser realizada por meio de decreto.

D) fere o princípio da legalidade, pois a atualização monetária da base de cálculo do IPTU não dispensa a edição de lei em sentido formal.

Observação
Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em junho/2019
PUBLICIDADE

Próximos Eventos

  • 20
  • 21

V Congresso Nação Jurídica de Direito Penal

Fortaleza/CE
Ver mais
  • 20
  • 21

III Congresso Nação Jurídica de Direito Constitucional

Fortaleza/CE
Ver mais

Dicionário Jurídico

Recurso adesivo

Trata-se de remédio processual facultado à parte que não recorreu no prazo da decisão que provocara sucumbência recíproca, ou seja, restaura-se o direito de recorrer, mas, exclusivamente, no caso de sucumbência recíproca.São características dessa modalidade especial de recurso:
  • o prazo para a interposição  é o mesmo de que a parte dispõe para responder ao recurso principal;
  • só tem cabimento na apelação, no recurso especial e no recurso extraordinário;
  • a Fazenda Pública também pode interpor quando a parte contrária interpuser recurso principal;
  • havendo sucumbência recíproca e subindo os autos apenas para realização do duplo grau de jurisdição, não se pode admitir o recurso adesivo;
  • aplicam-se as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade e julgamento no tribunal;
  • excluem-se o terceiro interessado e o Ministério Público, como custos legis, da legitimação;
  • o processamento é o mesmo do recurso principal, devendo, após o recebimento, abrir-se vista por quinze dias ao recorrido para contrarrazões;
  • é um acessório do recurso principal, por isso não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível;
  • no tribunal superior, os dois recursos se submetem a procedimento uno, sendo apreciados e julgados na mesma sessão;
  • havendo litisconsórcio facultativo e interposição de recurso por apenas um deles, a parte contrária que não usou o recurso principal só poderá usar o adesivo em relação àquele que recorreu, e não contra os outros litisconsortes que aceitaram a sentença, deixando de impugná-la. 
 
Ver mais
PUBLICIDADE

Anuncie na Nação Jurídica

Faça com que sua marca seja vista por toda a nossa Nação!

contato