XXIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2019.2

Prova aplicada em 30/06/2019

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Direito Administrativo

30ª questão

Determinado jornal publicou a notícia de que, nos últimos dez anos, a mesma empreiteira (sociedade empresária Beta) venceu todas as grandes licitações promovidas pelo Ministério Alfa. A sociedade empresária Beta, ciente do risco de serem descobertos os pagamentos sistemáticos de propina a servidores públicos em troca de vantagens competitivas, resolve procurar as autoridades competentes para propor a celebração de acordo de leniência. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) É requisito do acordo de leniência o compromisso da sociedade empresária de fazer cessar seu envolvimento na irregularidade investigada, qual seja, o pagamento de propina a servidores públicos em troca das vantagens competitivas.

B) A assinatura do acordo de leniência está condicionada à efetiva colaboração da sociedade empresária na elucidação dos fatos, mas a pessoa jurídica não precisa indicar os agentes públicos recebedores da propina.

C) Para premiar a colaboração da sociedade empresária Beta, o poder público pode isentá-la do pagamento de multa pela prática de atos lesivos à Administração Pública.

D) A proposta e os termos do acordo propriamente dito são sempre sigilosos, medida necessária para impedir que outras instituições públicas venham a utilizar as informações em prejuízo da sociedade empresária leniente.

Observação
Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em junho/2019
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Dicionário Jurídico

Sistema distrital

Trata de sistema eleitoral que consiste na aplicação do sistema majoritário às eleições para todos os membros do Poder Legislativo, por meio da divisão da circunscrição em distritos.Conforme explica o autor José Jairo Gomes, se o distrito for uninominal, elegerá um só representante, mas se for plurinominal, elegerá mais de um representante. No caso de distrito uninominal, o número total de distritos corresponderá à quantidade de cadeiras a serem ocupadas na respectiva Casa Legislativa. Cada partido pode apresentar no distrito tantos candidatos quantas forem as vagas em disputa. No dia da eleição, é apresentada aos eleitores uma lista de candidatos restrita ao distrito a que pertencem. A eleição segue a lógica majoritária, considera-se vitorioso o candidato que obtiver o maior número de votos no distrito. A maioria exigida será simples ou absoluta. Sendo absoluta, poderá haver dois turnos de votação.
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