Contravenção penal É a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente. Portanto, se o perigo de ofensa ou de lesão não é veemente, e se o bem ou interesse ameaçados não são relevantes, alinham-se na Lei das Contravenções Penais. As sanções são de pequena monta e impostas mediante processo sumaríssimo. As contravenções penais são consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo. Ver mais