XXIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2019.2

Prova aplicada em 30/06/2019

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Estatuto da Criança e do Adolescente

42ª questão

Júlio, após completar 17 anos de idade, deseja, contrariando seus pais adotivos, buscar informações sobre a sua origem biológica junto à Vara da Infância e da Juventude de seu domicílio. Lá chegando, a ele é informado que não poderia ter acesso ao seu processo, pois a adoção é irrevogável. Inconformado, Júlio procura um amigo, advogado, a fim de fazer uma consulta sobre seus direitos.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que apresenta a orientação jurídica correta para Júlio.

A) Ele poderá ter acesso ao processo, desde que receba orientação e assistência jurídica e psicológica.

B) Ele não poderá ter acesso ao processo até adquirir a maioridade.

C) Ele poderá ter acesso ao processo apenas se assistido por seus pais adotivos.

D) Ele não poderá ter acesso ao processo, pois a adoção é irrevogável.

Observação
Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em junho/2019
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Dicionário Jurídico

Crime informático

Deve, a rigor, atingir o bem jurídico por ele protegido, a inviolabilidade de informações e dados. As condutas típicas em que o computadorfoi utilizado como instrumento para a execução de um crime, mas não houve ofensa ao bem jurídico inviolabilidade da informação automatizada (dados), serão denominadas de crimes informáticos impróprios. Os crimes em que houve a infringência à inviolabilidade da informação automatizada são chamados de crimes informáticos próprios. Já os crimes complexos, além da proteção à inviolabilidade dos dados, a norma tutela bem jurídico diverso, por isso são denominados crimes informáticos mistos. Por fim, qiando um delito informático próprio é praticado como crime-meio para a realização de um crime-fim não informático, acaba por receber daquele a característica de informático, sendo chamado de crime informático mediato ou indireto. 
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