XXIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2019.2

Prova aplicada em 30/06/2019

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Direito do Consumidor

44ª questão

Antônio é deficiente visual e precisa do auxílio de amigos ou familiares para compreender diversas questões da vida cotidiana, como as contas de despesas da casa e outras questões de rotina. Pensando nessa dificuldade, Antônio procura você, como advogado(a), para orientá-lo a respeito dos direitos dos deficientes visuais nas relações de consumo.

Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

A) O consumidor poderá solicitar às fornecedoras de serviços, em razão de sua deficiência visual, o envio das faturas das contas detalhadas em Braille.

B) As informações sobre os riscos que o produto apresenta, por sua própria natureza, devem ser prestadas em formatos acessíveis somente às pessoas que apresentem deficiência visual.

C) A impossibilidade operacional impede que a informação de serviços seja ofertada em formatos acessíveis, considerando a diversidade de deficiências, o que justifica a dispensa de tal obrigatoriedade por expressa determinação legal.

D) O consumidor poderá solicitar as faturas em Braille, mas bastará ser indicado o preço, dispensando-se outras informações, por expressa disposição legal.

Observação
Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em junho/2019
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Dicionário Jurídico

Previdência Complementar Privada

O regime de previdência privada é complementar, organizado de forma autônoma ao Regime Geral de Previdência Social e sua filiação é facultativa. É regulamentado mediante Lei Complementar por determinação constitucional. A relação previdenciária privada não integra o contrato de trabalho, pois não se confunde ou depende da relação laborativa. Por ser facultativo, entende-se que a natureza jurídica da relação previdenciária privada é contratual sui generis, havendo incidência do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do legislador foi oferecer aos segurados do RGPS que recebem acima do teto daquele regime uma opção para manter seu padrão de vida na inatividade, caso contribuam paralelamente ao custeio do RGPS.A Previdência Complementar Privada é baseada na constituição de reservas que garantam o pagamento dos benefícios contratados, e divide-se em dois regimes: aberto, que admite a filiação de qualquer pessoa, administrado por pessoas jurídicas organizadas sob forma de sociedades anônimas, e o fechado, onde só poderão ingressar os empregados do patrocinador ou os membros/associados do instituidor, integrado por entidades sem fins lucrativos (associações e fundações). 
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