XXIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2019.2

Prova aplicada em 30/06/2019

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Direito Empresarial

49ª questão

Álvares Florence tem um filho relativamente incapaz e consulta você, como advogado(a), para saber da possibilidade de transferir para o filho parte das quotas que possui na sociedade empresária Redenção da Serra Alimentos Ltda., cujo capital social se encontra integralizado.

Apoiado na disposição do Código Civil sobre o assunto, você respondeu que

A) é permitido o ingresso do relativamente incapaz na sociedade, bastando que esteja assistido por seu pai no instrumento de alteração contratual.

B) não é permitida a participação de menor, absoluta ou relativamente incapaz, em sociedade, exceto nos tipos de sociedades por ações.

C) não é permitida a participação de incapaz em sociedade, mesmo que esteja representado ou assistido, salvo se a transmissão das quotas se der em razão de sucessão causa mortis.

D) é permitido o ingresso do relativamente incapaz na sociedade, desde que esteja assistido no instrumento de alteração contratual, devendo constar a vedação do exercício da administração da sociedade por ele.

Observação
Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em junho/2019
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Dicionário Jurídico

Mineração

É o ato de extração de minérios do subsolo, como o carvão, petróleo, pedras preciosas, ouro, prata, areia, sílica, mica, quartzo, feldspato, apatita, dolomita, calcita, ferro, manganês, cassiterita, níquel, cobre, zinco, potássio, dentre outros. A exploração de minérios é executada pela pesquisa, lavra ou extração. Pesquisa é o conjunto de operações que visam ao aproveitamento industrial da jazida. Já a lavra é o ato de lavrar, explorar a jazida industrialmente. Por fim, a extração é o ato ou efeito de extrair ou tirar para fora recursos minerais. Para extrair tais minerais, é necessário realizar pesquisa, investigando a área para saber se há o minério procurado. A extração dos recursos minerais deve ser feita mediante prévia autorização, permissão ou licença (EPIA/RIMA). Após executada a extração ou esgotados os recursos minerais, o agente deve recuperar a área afetada, deixando-a da mesma forma como a encontrou. 
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