XXIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2019.2

Prova aplicada em 30/06/2019

Para fazer o simulado você deve fazer o login. Ainda não tem uma conta? Cadastre-se! É rápido e grátis.

Direito Empresarial

49ª questão

Álvares Florence tem um filho relativamente incapaz e consulta você, como advogado(a), para saber da possibilidade de transferir para o filho parte das quotas que possui na sociedade empresária Redenção da Serra Alimentos Ltda., cujo capital social se encontra integralizado.

Apoiado na disposição do Código Civil sobre o assunto, você respondeu que

A) é permitido o ingresso do relativamente incapaz na sociedade, bastando que esteja assistido por seu pai no instrumento de alteração contratual.

B) não é permitida a participação de menor, absoluta ou relativamente incapaz, em sociedade, exceto nos tipos de sociedades por ações.

C) não é permitida a participação de incapaz em sociedade, mesmo que esteja representado ou assistido, salvo se a transmissão das quotas se der em razão de sucessão causa mortis.

D) é permitido o ingresso do relativamente incapaz na sociedade, desde que esteja assistido no instrumento de alteração contratual, devendo constar a vedação do exercício da administração da sociedade por ele.

Observação
Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em junho/2019
PUBLICIDADE

Próximos Eventos

  • 11
  • set

V Congresso Nação Jurídica de Direito Penal

Gran Mareiro - Fortaleza/CE
Ver mais
  • 20
  • 21

III Congresso Nação Jurídica de Direito Constitucional

Fortaleza/CE
Ver mais

Dicionário Jurídico

Fidelidade partidária

Trata-se da responsabilidade que o parlamentar tem com os deveres partidários, na conformidade do que disponha o estatuto de cada partido.Segundo a Constituição Federal, o estatuto do partido deve estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.  Ademais, a Lei nº 9.096/95 estabelece: “O estatuto do partido poderá estabelecer, além das medidas disciplinares básicas de caráter partidário, normas sobre penalidades, inclusive com desligamento temporário da bancada, suspensão do direito de voto nas reuniões internas ou perda de todas as prerrogativas, cargos e funções que exerça em decorrência da representação e da proporção partidária, na respectiva Casa Legislativa, ao parlamentar que se opuser, pela atitude ou pelo voto, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelos órgãos partidários" (artigo 25).Por fim, ressalta-se que a infidelidade partidária não gera perda de mandato (artigo 55 da CF). Consoante a Súmula TSE nº 67, “a perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário”. 
Ver mais
PUBLICIDADE