XXIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2019.2

Prova aplicada em 30/06/2019

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Direito Processual Civil

52ª questão

Em virtude do rompimento de uma represa, o Ministério Público do Estado do Acre ajuizou ação em face da empresa responsável pela sua construção, buscando a condenação pelos danos materiais e morais sofridos pelos habitantes da região atingida pelo incidente. O pedido foi julgado procedente, tendo sido fixada a responsabilidade da ré pelos danos causados, mas sem a especificação dos valores indenizatórios. Em virtude dos fatos narrados, Ana Clara teve sua casa destruída, de modo que possui interesse em buscar a indenização pelos prejuízos sofridos. Na qualidade de advogado(a) de Ana Clara, assinale a orientação correta a ser dada à sua cliente.

A) Considerando que Ana Clara não constou do polo ativo da ação indenizatória, não poderá se valer de seus efeitos.

B) Ana Clara e seus sucessores poderão promover a liquidação e a execução da sentença condenatória.

C) A sentença padece de nulidade, pois o Ministério Público não detém legitimidade para ajuizar ação no lugar das vítimas.

D) A prolatação de condenação genérica, sem especificar vítimas ou valores, contraria disposição legal.

Observação
Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em junho/2019
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Dicionário Jurídico

Capacidade de postulação

Compete exclusivamente aos advogados, sendo obrigatória a representação da parte em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Trata-se de um pressuposto processual, cuja inobservância conduz à nulidade do processo. Nota-se, todavia, que algumas leis especiais preveem a possibilidade excepcional de a postulação em juízo ocorrer sem a participação do advogado, como, por exemplo, nas ações perante os juizados especiais cíveis ou de pequenas causas, cujo valor seja de até vinte salários mínimos. É possível, ainda, que a parte postule em causa própria, sem outorga de mandato a advogado, quando tiver habilitação legal. 
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