XXIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2019.2

Prova aplicada em 30/06/2019

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Direito do Trabalho

75ª questão

Os empregados de uma sociedade empresária do setor metalúrgico atuavam em turnos ininterruptos de revezamento, cumprindo jornada de 6 horas diárias, conforme previsto na Constituição Federal, observado o regular intervalo.

O sindicato dos empregados, provocado pela sociedade empresária, convocou assembleia no ano de 2018, e, após debate e votação, aprovou acordo coletivo para que a jornada passasse a ser de 8 horas diárias, com o respectivo acréscimo salarial, observado o regular intervalo, mas sem que houvesse qualquer vantagem adicional para os trabalhadores.

Diante da situação apresentada e de acordo com a previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.

A) É nulo o acordo coletivo em questão, e caberá ao interessado nessa declaração ajuizar ação de cumprimento.

B) A validade de tal estipulação, por não prever benefício para os trabalhadores, depende de homologação da Justiça do Trabalho.

C) É obrigatório que a contrapartida seja a estabilidade de todos os funcionários na vigência do acordo coletivo.

D) O acordo coletivo é válido, porque sua estipulação não depende da indicação de vantagem adicional para os empregados.

Observação
Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em junho/2019
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Dicionário Jurídico

Seguro-desemprego

É um benefício previdenciário garantido pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT. Trata-se de vantagem temporária concedida, em regra, ao empregado dispensado sem justa causa. No âmbito dos seus destinatários, além de empregados urbanos, rurais e domésticos, incluem-se também, embora em circunstâncias peculiares, os pescadores artesanais no período em que as pescas são proibidas para propiciar a procriação das espécies, e os trabalhadores resgatados de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo.O programa de seguro-desemprego tem como finalidade: prover assistência financeira temporária ao desempregado; e auxiliar o trabalhador na busca ou na preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.Para ter direito ao seguro-desemprego, o empregado deverá comprovar, cumulativamente: ter sido dispensado sem justa causa; ter recebido salários consecutivos no período de seis meses imediatamente anteriores à data da dispensa, de uma ou mais pessoas jurídicas ou físicas equiparadas às jurídicas; ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica durante, pelo menos, seis meses nos últimos trinta e seis meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento do seguro-desemprego; não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e a pensão por morte; e não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. 
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