XXIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2019.2

Prova aplicada em 30/06/2019

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Direito do Trabalho

75ª questão

Os empregados de uma sociedade empresária do setor metalúrgico atuavam em turnos ininterruptos de revezamento, cumprindo jornada de 6 horas diárias, conforme previsto na Constituição Federal, observado o regular intervalo.

O sindicato dos empregados, provocado pela sociedade empresária, convocou assembleia no ano de 2018, e, após debate e votação, aprovou acordo coletivo para que a jornada passasse a ser de 8 horas diárias, com o respectivo acréscimo salarial, observado o regular intervalo, mas sem que houvesse qualquer vantagem adicional para os trabalhadores.

Diante da situação apresentada e de acordo com a previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.

A) É nulo o acordo coletivo em questão, e caberá ao interessado nessa declaração ajuizar ação de cumprimento.

B) A validade de tal estipulação, por não prever benefício para os trabalhadores, depende de homologação da Justiça do Trabalho.

C) É obrigatório que a contrapartida seja a estabilidade de todos os funcionários na vigência do acordo coletivo.

D) O acordo coletivo é válido, porque sua estipulação não depende da indicação de vantagem adicional para os empregados.

Observação
Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em junho/2019
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Dicionário Jurídico

Previdência Complementar Privada

O regime de previdência privada é complementar, organizado de forma autônoma ao Regime Geral de Previdência Social e sua filiação é facultativa. É regulamentado mediante Lei Complementar por determinação constitucional. A relação previdenciária privada não integra o contrato de trabalho, pois não se confunde ou depende da relação laborativa. Por ser facultativo, entende-se que a natureza jurídica da relação previdenciária privada é contratual sui generis, havendo incidência do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do legislador foi oferecer aos segurados do RGPS que recebem acima do teto daquele regime uma opção para manter seu padrão de vida na inatividade, caso contribuam paralelamente ao custeio do RGPS.A Previdência Complementar Privada é baseada na constituição de reservas que garantam o pagamento dos benefícios contratados, e divide-se em dois regimes: aberto, que admite a filiação de qualquer pessoa, administrado por pessoas jurídicas organizadas sob forma de sociedades anônimas, e o fechado, onde só poderão ingressar os empregados do patrocinador ou os membros/associados do instituidor, integrado por entidades sem fins lucrativos (associações e fundações). 
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