XXIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2019.2

Prova aplicada em 30/06/2019

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Direito Processual do Trabalho

76ª questão

Em sede de impugnação à sentença de liquidação, o juiz julgou improcedente o pedido, ocorrendo o mesmo em relação aos embargos à execução ajuizados pela executada. A princípio, você, na qualidade de advogado(a) da executada, entendeu por bem não apresentar recurso. Contudo, foi apresentado o recurso cabível pelo exequente.

Diante disso, assinale a afirmativa correta.

A) A parte exequente interpôs agravo de petição, e a executada poderá interpor agravo de petição na modalidade de recurso adesivo.

B) Ambas as partes poderiam interpor agravo de petição na hipótese, porém não mais existe essa possibilidade para a executada, pois esta não apresentou o recurso no prazo próprio.

C) A parte autora interpôs recurso de revista, e não resta recurso para a parte executada.

D) A parte autora apresentou recurso ordinário, e a executada poderá apresentar agravo de petição.

Observação
Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em junho/2019
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Comitê de credores

Trata-se de um órgão facultativo na falência e na recuperação de empresas, cabendo aos credores avaliar a conveniência ou não de sua instalação. É composto por um representante indicado pela classe de credores trabalhistas, com dois suplentes, um representante indicado pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com dois suplentes, um representante indicado pela classe de credores quirografários e com privilégios gerais, com dois suplentes, e por um representante indicado pela classe de credores representantes de microempresas e empresas de pequeno porte, com dois suplentes. O Comitê de Credores terá as atribuições elencadas no artigo 27 da Lei nº 11.101/05, além de outras previstas na mesma lei. Os seus membros têm responsabilidade semelhante à do administrador judicial, contudo, como é um órgão colegiado, não pode ser responsabilizado o membro que, sendo dissidente em deliberação, faça constar essa discordância em ata. 
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