Capacidade de postulação Compete exclusivamente aos advogados, sendo obrigatória a representação da parte em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Trata-se de um pressuposto processual, cuja inobservância conduz à nulidade do processo. Nota-se, todavia, que algumas leis especiais preveem a possibilidade excepcional de a postulação em juízo ocorrer sem a participação do advogado, como, por exemplo, nas ações perante os juizados especiais cíveis ou de pequenas causas, cujo valor seja de até vinte salários mínimos. É possível, ainda, que a parte postule em causa própria, sem outorga de mandato a advogado, quando tiver habilitação legal. Ver mais