XXX EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2019.3

Prova aplicada em 20/10/2019

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Direito Internacional

20ª questão

Uma arbitragem, conduzida na Argentina segundo as regras da Câmara de Comércio Internacional - CCI, condenou uma empresa com sede no Brasil ao pagamento de uma indenização à sua ex-sócia argentina. Para ser executável no Brasil, esse laudo arbitral

A) dispensa homologação pelo STJ, nos termos da Convenção de Nova York.

B) precisa ser homologado pelo Judiciário argentino e depois, pelo STJ.

C) precisa ser homologado pelo STJ, por ser laudo arbitral estrangeiro.

D) dispensa homologação, por ser laudo arbitral proveniente de país do Mercosul.

Observação
Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em outubro/2019
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Dicionário Jurídico

Processo Administrativo Tributário

É o procedimento estabelecido no âmbito do próprio Fisco para determinação, exigência, consulta e impugnação de créditos tributários. Na esfera   federal, é regulado pelo Decreto nº 70.235/72. Portanto, Estados, Distrito Federal e Municípios adotam procedimentos similares ao federal regidos por leis próprias. O procedimento fiscal tem início com: o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. Realizado o lançamento ou lavrado o Auto de Infração e Imposição de  Multa (AIIM), e notificado o devedor, poderá ser interposto recurso contra a exigência indevida, chamado pelo decreto em tela de “impugnação”, instaurando a fase litigiosa do procedimento (art. 14). 
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