XXX EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2019.3

Prova aplicada em 20/10/2019

Para fazer o simulado você deve fazer o login. Ainda não tem uma conta? Cadastre-se! É rápido e grátis.

Direito Internacional

20ª questão

Uma arbitragem, conduzida na Argentina segundo as regras da Câmara de Comércio Internacional - CCI, condenou uma empresa com sede no Brasil ao pagamento de uma indenização à sua ex-sócia argentina. Para ser executável no Brasil, esse laudo arbitral

A) dispensa homologação pelo STJ, nos termos da Convenção de Nova York.

B) precisa ser homologado pelo Judiciário argentino e depois, pelo STJ.

C) precisa ser homologado pelo STJ, por ser laudo arbitral estrangeiro.

D) dispensa homologação, por ser laudo arbitral proveniente de país do Mercosul.

Observação
Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em outubro/2019
PUBLICIDADE

Próximos Eventos

  • 20
  • 21

V Congresso Nação Jurídica de Direito Penal

Fortaleza/CE
Ver mais
  • 20
  • 21

III Congresso Nação Jurídica de Direito Constitucional

Fortaleza/CE
Ver mais

Dicionário Jurídico

Distribuição

Existindo diversos órgãos concorrentes em matéria de competência ou atribuições (juízes ou cartórios com igual competência), numa mesma comarca, haverá necessidade de distribuir os feitos entre eles na sua entrada em juízo. Pode haver distribuição só entre juízes (vários juízes competentes e um só o cartório que os serve) ou só entre cartórios (só um juiz competente e vários os cartórios que o auxiliam), e pode também haver distribuição simultânea entre juízes e cartórios (vários são os juízes e também os cartórios, a distribuição compreenderá, a um só tempo, a determinação do juiz e do cartório do feito). Em cada juízo há um funcionário (distribuidor) que se encarrega dos atos de distribuição, agindo sob o comando e a fiscalização do juiz que dirige as atividades do Fórum, ou outro a que a Lei de Organização Judiciária atribui semelhante função.A distribuição, que poderá ser eletrônica, se fará de forma alternada e aleatória, obedecendo rigorosa igualdade. A lista de distribuição deverá ser publicada no Diário de Justiça.Em registro adequado se devem abrir diversas casas para controle, conforme a natureza dos feitos. À medida que os processos dão  entrada, são atribuídos, por sorteio, um a cada juiz, até completar o número de varas existentes. Da distribuição decorre para o autor o primeiro ônus processual, pagar as custas iniciais para que o feito possa ter andamento. Assim, registrada e autuada a petição inicial, o cumprimento do despacho de citação ficará na dependência do referido preparo. Se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, deixar paralisado, por quinze dias, o feito por falta do preparo inicial, a distribuição será cancelada e o processo trancado.  
Ver mais
PUBLICIDADE