XXX EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2019.3

Prova aplicada em 20/10/2019

Para fazer o simulado você deve fazer o login. Ainda não tem uma conta? Cadastre-se! É rápido e grátis.

Direito Internacional

20ª questão

Uma arbitragem, conduzida na Argentina segundo as regras da Câmara de Comércio Internacional - CCI, condenou uma empresa com sede no Brasil ao pagamento de uma indenização à sua ex-sócia argentina. Para ser executável no Brasil, esse laudo arbitral

A) dispensa homologação pelo STJ, nos termos da Convenção de Nova York.

B) precisa ser homologado pelo Judiciário argentino e depois, pelo STJ.

C) precisa ser homologado pelo STJ, por ser laudo arbitral estrangeiro.

D) dispensa homologação, por ser laudo arbitral proveniente de país do Mercosul.

Observação
Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em outubro/2019
PUBLICIDADE

Próximos Eventos

  • 11
  • set

V Congresso Nação Jurídica de Direito Penal

Gran Mareiro - Fortaleza/CE
Ver mais
  • 20
  • 21

III Congresso Nação Jurídica de Direito Constitucional

Fortaleza/CE
Ver mais

Dicionário Jurídico

Sequestro - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)

No Processo Civil, sequestro é um dos meios executivos para o cumprimento da tutela de urgência de natureza cautelar para asseguração do direito (quando houver dúvida ou discussão quanto à titularidade de um bem específico e risco de dano ou perecimento à coisa).No Processo Penal, por seu turno, o sequestro é medida assecuratória que recai sobre os imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.No Direito Penal, por fim, sequestro é um crime que resta configurado quando o agente priva alguém de sua liberdade. Tal delito é apenado com pena de reclusão, de um a três anos. Note-se que a pena é de "reclusão, de dois a cinco anos: I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos; II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;  III - se a privação da liberdade dura mais de quinze dias;  IV – se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; V – se o crime é praticado com fins libidinosos" - artigo 148, § 1º, do Código Penal. 
Ver mais
PUBLICIDADE